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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR XXXXX
EMENDA Nº __ /2025
EMENDA ADITIVA
PROPOSIÇÃO:ACRESCENTA O §3º ao Art. 4º e ACRESCENTA O TEXTO AO INCISO II DO
Art. 8º DA PLO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
FAZENDÁRIOS - BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,
vem, respeitosamente, apresentar a presente Emenda Aditiva, requerendo desde já a
aquiescência dos nobres pares desta Casa para que, após sua tramitação regular, seja
devidamente aprovada.
ART. 4º A ADESÃO AO BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO, IMPORTA
…
§ 1º A ADESÃO
…
§ 2º A ADESÃO IMPLICA
…
§3º É CONDIÇÃO PARA A ADESÃO AO BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO QUE O
CONTRIBUINTE ESTEJA EM DIA COM OS DÉBITOS REFERENTES AO ANO DE 2025
PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL.
Art. 8º - OCORRIDA A RESCISÃO DO BALCÃO DE NEGOCIAÇÃO
…
I - PERMANECEM INALTERADOS
…
II - OCORRERÁ O CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO
ACORDO, DEVENDO SER RESTABELECIDOS AO SALDO DEVEDOR, OS VALORES DAS
MULTAS E JUROS DISPENSADOS. O VALOR TOTAL DEVIDO SERÁ ATUALIZADO E PODERÁ
SER ENCAMINHADO A PROTESTO E \ OU COBRANÇA JUDICIAL, OBSERVANDO O ART 2º
DA LEI 5.581/2024.
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br
/
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/E718-FE0D-4460-3165 e informe o código E718-FE0D-4460-3165
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
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GABINETE DO VEREADOR XXXXX
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Código para verificação: E718-FE0D-4460-3165
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 28/04/2025 10:53:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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