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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 54.250,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por anulação de
dotação até o limite de R$ 54.250,00(Cinquenta e Quatro Mil Duzentos e Cinquenta Reais
junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o
Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação de rubricas
orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
08.02 GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS
VINCULADOS
103020238.0.049000 Auxilio a entidades hospitalares R$ 54.250,00
4.4.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 54.250,00
ART 2º - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
01031000120010000 Manutenção das Atividades Legislativas R$ 54.250,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal
Civil R$ 29.250,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 25.000,00
ART 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C2E5-7EFC-DA75-7168 e informe o código C2E5-7EFC-DA75-7168
MENSAGEM Nº 043/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE
R$ 54.250,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei, senhores Vereadores, visa a abertura de crédito
especial a fim de criar rubricas orçamentárias para auxílio a entidades hospitalares, no caso, o
HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU, com recursos oriundos e reduzidos dessa Casa
Legislativa.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C2E5-7EFC-DA75-7168 e informe o código C2E5-7EFC-DA75-7168
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C2E5-7EFC-DA75-7168
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 09/05/2025 12:18:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO (CPF
015.XXX.XXX-08) em 09/05/2025 12:19:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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