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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.612.670,07 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de
dotação até o limite de R$ 2.612.670,07(Dois Milhões Seiscentos e Doze Mil, Seiscentos e
Setenta Reais e Sete Centavos) e junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita
e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para
suplementação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
08.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
103020238.0.049000 Auxilio a Entidades Hospitalares R$ 1.444.419,48
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 1.444.419,48
103020238.2.445000 Manter e Ampliar os Serviços Hospitalares
e Ambulatoriais R$ 1.168.250,59
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$1.168.250,59
ART 2º - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
08.02 Gastos com Saúde -Recursos Vinculados
103020238.0.049 Auxilio a Entidades Hospitalares R$ 136.831,33
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 136.831,33
103020238.2.445000 Manter e Ampliar os Serviços
Hospitalares e Ambulatoriais
R$ 2.475.838,74
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica R$ 2.475.838,74
ART 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/FE18-572E-5C76-536F e informe o código FE18-572E-5C76-536F
MENSAGEM Nº 045/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO
VALOR DE R$ 2.612.670,07 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei, senhores Vereadores, visa a abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação, com a finalidade de criar rubricas orçamentárias para
atender aos convênios firmados com o HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU e esta
Municipalidade, anexo, outras informações relativas aos valores a serem repassados e
respectivas reduções.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/FE18-572E-5C76-536F e informe o código FE18-572E-5C76-536F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE18-572E-5C76-536F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 09/05/2025 15:06:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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