PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR O PPA 2022-2025, LDO 2025 E ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 46.758,44 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração:
0264 - Piso Gaúcho Regular - Cofinanciamento Estadual
Objetivo:
Cofinanciar serviços, programas, projetos e benefícios sociassistenciais ofertados pelo
município, complementando o financiamento federal e municipal existente
Ação: 2472- Custear ações socioassistenciais executadas pelo município, visando a
manutenção, qualificação e melhorias das ofertas
Produto: Atendimento Social as Familias
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da à Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
11.02 SECRETARIA MUN DESENV SOCIAL,ASSIST DIREITOS
HUMANOS E POLITICAS INCLUSIVAS
0264 - Piso Gaúcho Regular - Cofinanciamento Estadual
Objetivo:
Cofinanciar serviços, programas, projetos e benefícios sociassistenciais ofertados pelo
município, complementando o financiamento federal e municipal existente
Ação: 2472- Custear ações socioassistenciais executadas pelo município, visando a
manutenção, qualificação e melhorias das ofertas
Produto: Atendimento Social as Famílias
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/A2AF-D3FE-844D-2370 e informe o código A2AF-D3FE-844D-2370
RECURSO: 2661
DETALHAMENTO: 1474
VALOR: R$ 46.758,44
ART. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit
financeiro até o limite de R$ 46.758,44 (Quarenta e Seis Mil,Setecentos e Cinquenta e
Oito Reais e Quarenta e Quatro Centavos) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que
estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício
de 2025, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
11.02
SECRETARIA MUN DESENV
SOCIAL,ASSIST DIREITOS HUMANOS E
POLITICAS INCLUSIVAS
08245026424720000
Custear ações socioassistenciais executadas
pelo município, visando a manutenção,
qualificação e melhorias das ofertas
R$ 46.758,44
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 1.758,44
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
ART 4° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei o superávit
financeiro do seguinte recurso:
Recurso VALOR
2661 – Transferência de Recursos dos Fundos
Estaduais de Assistência Social
– Detalhamento 1474– Piso Gaúcho
R$ 46.758,44
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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MENSAGEM Nº 050/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR O PPA, LDO2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 46.758,44 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”. .
O presente projeto de lei, senhores vereadores, visa promover alterações
no PPA, LDO, LOA 2025 e a abertura de crédito especial por Superávit financeiro, com a
finalidade de criar rubricas orçamentárias para incorporar o saldo financeiro, apurado ao final
do exercício de 2024, ao orçamento de 2025. Esta incorporação é essencial para viabilizar a
execução das ações planejadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Assistência e Direitos Humanos e Políticas Inclusivas, para o corrente exercício.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A2AF-D3FE-844D-2370
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 16/05/2025 08:39:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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