materia nº 80/2025

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O PPA 
2022-2025, LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA 
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 384.205,00 , 
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração: 
0232 – Conservação e Manutenção de vias urbanas
Objetivo:
Pavimentar, reformar e empreender ações que visem a melhoria das vias urbanas. Aumentar e modernizar 
a rede viária pertencente ao município.
Ação: 1485- Pavimentação da Avenida Paulo Neitzke- Emenda Dep Lucas Redecker
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da a Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores: 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,SERVIÇOS E 
INFRAESTRUTURA URBANA E TRANSPORTES
0232 – Conservação e Manutenção de vias urbanas
Objetivo:
Pavimentar, reformar e empreender ações que visem a melhoria das vias urbanas. Aumentar e modernizar
a rede viária pertencente ao município.
Ação: 1485- Pavimentação da Avenida Paulo Neitzke- Emenda Dep Lucas Redecker
Produto: Vias adequadas
RECURSO: 1700
 DETALHAMENTO: 1480
 VALOR: R$ 384.205,00
ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por tendência de excesso de 
arrecadação até o limite de R$ 384.205,00(Trezentos e Oitenta e Quatro Mil, Duzentos e Cinco Reais) e 
junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de 
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/EF65-AA24-E467-C7A3 e informe o código EF65-AA24-E467-C7A3
Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte 
classificação:
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS,SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA 
URBANA E TRANSPORTES
15451023214850000 Pavimentação da Avenida Paulo Neitzke.Emenda 
Dep Lucas Redecker R$ 384.205,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 384.204,00
4.4.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 1,00
ART 4º -- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei a Tendência de Excesso de 
Arrecadação do seguinte recurso:
Recurso 1700- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União
- Det 1480
-Emenda Dep Lucas Redecker- Proposta 21813/2024 R$ 384.205,00
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
 ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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 MENSAGEM Nº 051/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ALTERAR O PPA, LDO2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA 
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 384.205,00 JUNTO A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. . 
 O presente projeto de lei, senhores vereadores, visa promover alterações 
no PPA, LDO e abrir crédito especial por tendência de excesso de arrecadação, com a 
finalidade de criar rubricas orçamentárias para pavimentação e reforma da Avenida Paulo 
Neitzke, Emenda Parlamentar Deputado Lucas Redecker.
 Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EF65-AA24-E467-C7A3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 16/05/2025 08:44:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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