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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 914.022,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação orçamentária
até o limite de R$ 914.022,00(Novecentos e Quatorze Mil e Vinte e Dois Reais) e junto a Lei
n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a
seguinte classificação:
02.04 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA
CIVIL-FUMDEC
041820131.2.455000 Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Defesa Civil (FUMDEC)
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 914.020,00
3.3.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 2,00
ART 2º Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária da seguinte
dotação:
02.04 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA
CIVIL-FUMDEC
041820131.2.455000 Manutenção das Atividades do Fundo
Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) R$ 914.022,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 914.022,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/CBB7-954B-72E7-CF90 e informe o código CBB7-954B-72E7-CF90
MENSAGEM Nº 052/ 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros desta
Casa Legislativa apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 914.022,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025.
O presente Projeto de Lei, Senhores Vereadores, visa utilizar os
recursos oriundos da União, autorizado pela Portaria Nº 1004, de 31 de março de 2025,
destinado a ações de resposta a estiagem no município de Canguçu/RS, visando à
aquisição de kits cestas básicas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade,
afetadas pela estiagem, bem como para aquisição de combustível para abastecimento de
água potável por caminhão pipa.
Face o exposto com base no Art. 67, Inc. VIII e XI da Lei Orgânica
encaminho para suas apreciações o este projeto de lei, solicitando sua tramitação com base
no Art. 52 da Lei Orgânica em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CBB7-954B-72E7-CF90
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 16/05/2025 14:05:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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