texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM Nº 053/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR
DE R$ 100.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA2025, com Gastos com Assistência – Recursos Vinculados,
decorrentes de receitas provenientes do estado do RS para execução do Programa RS TER:
+TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL, repassado através do Termo
de Convênio FPE nº 3330/2024, bem como da contrapartida do recurso já depositada na conta
do recurso.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/D575-092E-8AC6-DC86 e informe o código D575-092E-8AC6-DC86
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 100.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação até o
limite de R$ 100.000,00(Cem Mil Reais) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa
a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
11.02 Gastos com Assistência-Recursos
Vinculados
08244025924570000 Manutenção da Oferta de Cursos
Profissionalizantes R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 99.999,00
3.3.30.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 1,00
ART 2º-- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o Excesso de Arrecadação do seguinte
recurso:
Recurso 1665- Transferências de Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Assistência Social
Det 1476
— Convênio 3330/2024- RS TER+Trabalho e
Desenvolvimento Profissional
R$ 100.000,00
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/D575-092E-8AC6-DC86 e informe o código D575-092E-8AC6-DC86
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D575-092E-8AC6-DC86
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 19/05/2025 08:48:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/D575-092E-8AC6-DC86
open original →