materia nº 86/2025

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO 
REGIONAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES - 
ARPA”. 
 
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 
Orgânica; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação à Associação 
Regional dos Pequenos Agricultores – ARPA, titular do CNPJ nº 06.195.558/0001-
56, dos imóveis de sua propriedade oriundos das matrículas de números 36.678 
(desdobramento da matrícula 19.163), 19.964, 28.785 e 28.788, atualmente objeto 
de concessão pela Lei Municipal 5.498/2023.
Artigo 2º - A doação autorizada visa, com exclusividade, implantação de projetos para a meta 
de contratação da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades 
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento 
Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV- Entidades.
Parágrafo único - No momento da doação deverá constar cláusula de reversão, para
o caso de a obra não iniciar no prazo de 365 dias, não for cumprida conforme o 
cronograma de execução do programa, ou for constatado uso diverso do 
estabelecido, hipóteses em que, automaticamente, os imóveis retornarão à 
propriedade do Município independente de quaisquer indenizações.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
 CANGUÇU/RS,
 ARION LUIZ BORGES BRAGA
 Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/3D08-9F09-8502-FFF8 e informe o código 3D08-9F09-8502-FFF8
MENSAGEM Nº 055/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença de Vossa Excelência e demais membros 
dessa Casa apresentar o projeto de doação de imóveis de propriedade do Município à 
Associação Regional dos Pequenos Agricultores – ARPA.
 Objetiva o projeto de alteração promover a implantação de 
projetos para a meta de contratação da linha de atendimento de provisão subsidiada de 
unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de 
Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV￾Entidades.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
 Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/3D08-9F09-8502-FFF8 e informe o código 3D08-9F09-8502-FFF8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3D08-9F09-8502-FFF8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 23/05/2025 09:19:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/3D08-9F09-8502-FFF8