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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE
R$ 332.803,20, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração:
0115- Construção e Melhoria de Estruturas Educacionais
Objetivo: Ampliar e qualificar a infra-estrutura da Rede Municipal de Educação
Ação: 1486- CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA GUIDO TIMM VENZKE - EMENDA
IMPOSITIVA
Produto: Obra Concluída
Ação:1487- CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA E REFORMA TELHADO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DOM PEDRO II - EMENDA IMPOSITIV
A
Produto: Obra Concluída
Ação 1488- CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE ESTRUTURAS EDUCACIONAIS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO - EMENDA IMPOSITIVA
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
05.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
PROGRAMA: 0115- Construção e Melhoria de Estruturas Educacionais
OBJETIVO:Ampliar e qualificar a infra-estrutura da Rede Municipal de Educação
Ação: 1486- CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA GUIDO TIMM VENZKE -
EMENDA IMPOSITIVA
Produto: Obra Concluída
RECURSO: 1500
DETALHAMENTO: 0
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/0DFA-57FE-7B22-5734 e informe o código 0DFA-57FE-7B22-5734
VALOR: R$ 128.001,23
Ação 1487: CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA E REFORMA TELHADO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DOM PEDRO II - EMENDA IMPOSITIV
A
Produto: Obra Concluída
RECURSO: 1500
DETALHAMENTO: 0
VALOR: R$ 76.800,74
Ação 1488: CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE ESTRUTURAS EDUCACIONAIS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO - EMENDA IMPOSITIVA
Produto: Obra Concluída
RECURSO: 1500
DETALHAMENTO: 0
VALOR: R$ 128.001,23
ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação orçamentária
até o limite de R$ 332.803,20(Trezentas e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Três Reais e Vinte Centavos) e
junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte
classificação:
05.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
12361011514860000
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA
GUIDO TIMM VENZKE - EMENDA
IMPOSITIVA
R$ 128.001,23
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 128.001,23
05.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTES
12361011514870000
CONSTRUÇÃO DE SALA DE AULA E
REFORMA TELHADO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
DOM PEDRO II - EMENDA IMPOSITIVA
R$ 76.800,74
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 76.600,74
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$100,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$100,00
05.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/0DFA-57FE-7B22-5734 e informe o código 0DFA-57FE-7B22-5734
E ESPORTES
12361011514880000
CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE
ESTRUTURAS EDUCACIONAIS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO - EMENDA
IMPOSITIVA
R$ 128.001,23
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 127.001,23
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 500,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 500,00
ART 4º Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei a redução orçamentária da seguinte
dotação:
05.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
12361011515890000 CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE
ESTRUTURAS EDUCACIONAIS R$ 332.803,20
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 256.002,46
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$76.800,74
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/0DFA-57FE-7B22-5734 e informe o código 0DFA-57FE-7B22-5734
MENSAGEM Nº 058/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR O PPA 2022-2025 A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 332.803,20 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA2025, visando a construção e qualificação da infra-estrutura da
Rede Municipal de Educação, conforme dispõe o projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/0DFA-57FE-7B22-5734 e informe o código 0DFA-57FE-7B22-5734
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0DFA-57FE-7B22-5734
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 02/06/2025 08:29:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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