texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 76.800,74, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação orçamentária
até o limite de R$ 76.800,74(Setenta e Seis Mil, Oitocentos Reais e Setenta e Quatro Centavos) e junto a
Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS
para o exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103020238.2.445000 Manter e ampliar os serviços hospitalares e
ambulatoriais: pronto socorro, obstetrícia R$ 76.800,74
4.4.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 76.800,74
ART 2º Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária da seguinte
dotação:
08.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103020238.2.445000 Manter e ampliar os serviços hospitalares e
ambulatoriais: pronto socorro, obstetrícia R$ 76.800,74
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 76.800,74
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/DA61-4D32-1F92-F090 e informe o código DA61-4D32-1F92-F090
MENSAGEM Nº 061/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 76.800,74 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA2025, para atendimento a Emenda Impositiva 53, a ser executada
neste exercício, visando manter e ampliar os serviços hospitalares e ambulatoriais: pronto
socorro e obstetrícia, qualificando desta forma o Plantão Pediátrico, conforme dispõe o
projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/DA61-4D32-1F92-F090 e informe o código DA61-4D32-1F92-F090
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA61-4D32-1F92-F090
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 03/06/2025 08:58:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/DA61-4D32-1F92-F090
open original →