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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 420.863,41 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit
financeiro até o limite de R$ 420.863,41 (Quatrocentos e vinte mil, oitocentos e sessenta
e três reais com quarenta e um Centavos) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que
estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício
de 2025, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
11.03
SECRETARIA MUN DES SOCIAL,
ASSIST, DIREITOS HUMANOS E
POLITICAS INCLUSIVAS –
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO
IDOSO
08241022123280000 Manutenção das atividades do Fundo
Municipal de Direitos do Idoso R$ 420.863,41
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 220.863,41
4.4.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 200.000,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit
financeiro do seguinte recurso:
Recurso VALOR
2759 – Recursos vinculados a fundos
– Detalhamento 1364– Fundo Municipal do Direito do Idoso R$ 420.863,41
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/9920-B594-B138-B2CE e informe o código 9920-B594-B138-B2CE
MENSAGEM Nº 062/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 420.863,41 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA2025, tendo em vista o superávit financeiro apurado no
encerramento do exercício de 2024, o qual precisa ser incorporado a Lei Orçamentária de
2025 para possibilitar sua execução, conforme dispõe o projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9920-B594-B138-B2CE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 03/06/2025 16:04:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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