materia nº 97/2025

PROJETO DE LEI 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.180.035,97 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por tendência de excesso de
arrecadação até o limite de R$ 3.180.035,97(três milhões, cento e oitenta mil e trinta e cinco reais com
noventa e sete centavos) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para
o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias
obedecendo a seguinte classificação:
09.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES, ESTRATEGIAS
RURAIS E LOGISTICAS
26782016823680000 Ampliação e manutenção das vias rurais R$ 3.180.035,97
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 3.180.035,97
ART 2º Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a Tendência de Excesso de Arrecadação
do seguinte recurso:
Recurso 1700- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União￾Det 1481-Conv 969984/2024 - Recuperação estradas dos assentamentos R$ 3.180.035,97
ART 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Junho de 2025
 ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/44B7-7FEF-D978-9B03 e informe o código 44B7-7FEF-D978-9B03
 MENSAGEM Nº 06 3 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Cas
a
apresentar projeto de Lei que visa “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO D
E
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.180.035,97 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA 2025, tendo em vista o convênio nº 969984, firmado com o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, visando a recuperação de
estradas dos assentamentos do nosso Município.
A abertura do crédito decorre de tendência de excesso de arrecadação
prevista para o exercício 2025, cuja rubrica precisa ser incorporada à Lei Orçamentária de
2025 para possibilitar sua execução, conforme dispõe o projeto anexo. 
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 44B7-7FEF-D978-9B03
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ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 04/06/2025 11:43:27 GMT-03:00
Papel: Parte
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