materia nº 99/2025

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 36.800,74, JUNTO A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
 
ART 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação orçamentária 
até o limite de R$ 36.800,74(Trinta e Seis Mil, Oitocentos Reais e Setenta e Quatro Centavos) e junto a 
Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS 
para o exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
15.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA,PECUÁRIA , 
COOPERATIVISMO E REC HIDRICOS
20607020015010000 Incentivo a Irrigação R$ 36.800,74
4.4.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 36.800,74
ART 2º Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária da seguinte 
dotação:
15.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA,PECUÁRIA , 
COOPERATIVISMO E REC HIDRICOS
20607020015010000 Incentivo a Irrigação R$ 36.800,74
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 36.800,74
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS., 
 ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/249E-3073-5345-F575 e informe o código 249E-3073-5345-F575
 MENSAGEM Nº 064/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 36.800,74 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas 
orçamentárias junto a LOA 2025, para atender a Emenda Impositiva 82, referente a repasse 
através de contribuições para a Associação Unidos para o Trabalho da Solidez – 1º Distrito, 
objetivando a construção de açudes.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/249E-3073-5345-F575 e informe o código 249E-3073-5345-F575
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 249E-3073-5345-F575
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 05/06/2025 10:11:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/249E-3073-5345-F575