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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 15.000,00, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação orçamentária
até o limite de R$ 15.000,00(Quinze Mil Reais) e junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a
receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das
rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
05.03 OUTROS GASTOS SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO,ESPORTES E CULTURA
28845021300430000 Apoio a Entidades Desportivas R$ 15.000,00
4.4.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 15.000,00
ART 2º Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária da seguinte
dotação:
05.03 OUTROS GASTOS SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
28845021300430000 Apoio a Entidades Desportivas R$ 15.000,00
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 15.000,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/5C0F-1FFD-0464-D28D e informe o código 5C0F-1FFD-0464-D28D
MENSAGEM Nº 065/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 15.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA 2025, para atender a Emenda Impositiva 48, referente a repasse
através de contribuições para a Sociedade Esportiva e Recreativa Verona, objetivando a
colocação de piso na sede da referida sociedade.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/5C0F-1FFD-0464-D28D e informe o código 5C0F-1FFD-0464-D28D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C0F-1FFD-0464-D28D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 06/06/2025 09:48:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO (CPF
015.XXX.XXX-08) em 06/06/2025 09:49:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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