materia nº 102/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ROMIG MARON
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
MENSAGEM LEGISLATIVA – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
Como é de conhecimento de todos, o trânsito de Canguçu está cada vez mais
intenso, e de encontro a isso, surge um grande problema: falta de vagas para estaci￾onamento. Há anos se debate formas de amenizar essa situação, mas o que se vê são
cada vez mais carros nas ruas, e menos lugares para estacionar, principalmente nas
ruas consideradas “centrais”.
Diante disso, apresento a presente proposição visando melhorar a mobilidade
urbana do nosso município, visto que a iniciativa de implantação do estacionamento
rotativo, entre outros aspectos, pretende dar maior rotatividade de veículos nas vagas
de estacionamento, permitindo que mais pessoas tenham acesso a vagas próximas
aos lugares que necessitam ir. Outro fator que deve ser levado em consideração é que
o sistema de rodízio, irá ajudar o comércio em geral, pois proporcionará acesso mais
rápido dos clientes até os estabelecimentos comerciais e serviços em geral.
Após as considerações mencionadas, solicito a concordância dos nobres pares
desta Casa para que, após sua tramitação regular, o projeto de lei encaminhado por
esta Mensagem seja devidamente aprovado.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu, 05 de junho de 2025
MARCELO ROMIG MARON
Vereador | Bancada do PL
Assinado por 1 pessoa: MARCELO ROMIG MARON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/36DB-996E-924E-F851 e informe o código 36DB-996E-924E-F851
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a regulamentação e conces￾são do Sistema de Estacionamento Rotati￾vo Pago em vias Públicas do Município de
Canguçu e dá outras providências.”
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dentro do perímetro ur￾bano, o Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores, na forma estabele￾cida pela presente Lei, nas áreas, vias e logradouros do Município de Canguçu, estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, princi￾palmente sobre: I – o valor das tarifas a serem cobradas pelo estacionamento rotativo;
II – identificação e delimitação das áreas e das vias públicas que constituirão
o sistema de estacionamento rotativo pago;
III – o horário de funcionamento do sistema;
IV – tipos e utilidades das vagas; V – períodos de tempo máximo de estacionamento em cada vaga, de acordo
com a necessidade de rotatividade das mesmas, conforme as características das áreas
onde estão localizadas; e
VI – a operacionalidade do estacionamento rotativo.
Parágrafo único. A implantação do Estacionamento Rotativo Pago somente
poderá ter início, após estar devidamente implantada a sinalização vertical e horizontal
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e após divulgação com 20 (vinte) dias de antecedência ao início da vigência da cobran￾ça, dando o máximo de divulgação possível nos meios de comunicação da cidade (rá￾dios, jornais de maior circulação e canais oficiais da prefeitura).
Art. 3° Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago: I – estacionar o veículo nas áreas, vias e logradouros regulamentados, sem
pagamento da tarifa correspondente ao tempo de estacionamento;
II – ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga;
III – Estacionar fora do espaço delimitado para a vaga ou ocupando mais de
uma vaga;
IV – estacionar motocicletas e automóveis nas vagas de carga e descarga
(se houver); e V – estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e vice￾versa.
Parágrafo único. A prática das infrações arroladas no caput sujeitará o con￾dutor às penas previstas na Lei 9503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º A colocação de caçambas papa entulho ou lixo, ocupação por vende￾dor ambulante, entre outros, nas áreas demarcadas como Estacionamento Rotativo
Pago, terão suas regras a serem definidas por decreto.
Art. 5º Excluem-se da obrigação de pagar, para ter direito ao estacionamen￾to rotativo, os veículos oficiais (placa branca) a serviço de órgãos públicos municipais,
estaduais e federais desde que devidamente identificados, veículos de emergência e
de segurança pública.
Art. 6º A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não deso￾briga o pagamento do Estacionamento Rotativo.
Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de con￾Assinado por 1 pessoa: MARCELO ROMIG MARON
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cessão onerosa com pessoas jurídicas de direito privado, na forma prescrita pelas Leis
Federais nº 8.987/95 e nº 14.133/21, para a execução de serviços previstos nestas
Leis, pelo prazo de até 10 (dez) anos, renováveis por igual período, nos termos a se￾rem definidos no respectivo processo licitatório.
§1º Os custos de manutenção e/ou controle do Estacionamento Rotativo Pa￾go serão de exclusiva responsabilidade da Concessionária.
§2º A Concessionária deverá pagar ao Poder Público, quantia mensal pela
exploração concedida, na proporção que vier a ser estabelecida na respectiva licitação.
§3º Os valores repassados pela Concessionária ao Município constituirão re￾ceita do Erário, que será revertida para os cofres do município, como recurso livre.
Art. 8º Reserva-se o percentual mínimo de 2% (dois por cento) das vagas
para veículos de pessoas com deficiência de locomoção de acordo com a Lei Federal
13.146/2015 e 5% (cinco por cento) para veículos de idosos, conforme Lei Federal
10.741/2003.
§1º O Poder Executivo regulamentará por Decreto a forma de utilização das
vagas previstas no caput.
§2º O cadastramento de veículos e beneficiários das hipóteses referidas
neste artigo será efetuado pelo departamento de trânsito municipal, nos termos da le￾gislação vigente.
Art. 9°. Não caberá ao Município nem à Concessionária, qualquer responsa￾bilidade civil ou penal, por acidentes, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que os ve￾ículos ou seus usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento
Rotativo.
Art. 10. O Estacionamento Rotativo Pago não implica em guarda e vigilância
do veículo estacionado, mas tão somente a autorização de permanência do veículo em
local indicado durante o período de tempo determinado.
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Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canguçu
junho de 2025.
Arion Luiz Borges Braga
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Iniciativa: Poder Legislativo
Vereador Marcelo Romig Maron
Assinado por 1 pessoa: MARCELO ROMIG MARON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 36DB-996E-924E-F851
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO ROMIG MARON (CPF 999.XXX.XXX-53) em 06/06/2025 09:47:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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