Memorando 1.310/2025
De: Maica F. - PRE-COO-MTSF
Para: PRE-COO-MTSF - Gabinete da Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira
Data: 13/06/2025 às 13:07:56
Setores envolvidos:
PRE-COO-MTSF
Brasão
_
Maica Tainara Soares Ferreira
Anexos:
DL_BRASAO_DO_MUNICIPIO_3_.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/A23F-5AFE-5BC4-7EC6 e informe o código A23F-5AFE-5BC4-7EC6
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADORA MAICA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/2025
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
A Vereadora signatário, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,
vem, respeitosamente, apresentar o seguinte projeto de Decreto Legislativo, que visa à
concessão de Brasão do Município para ONG CIEM – Centro de Integração das
Entidades da Metade Sul.
Os Brasões do município destinam-se à entidade de destacada atuação em
prol dos interesses do Município, nas áreas sociais, esportivas, culturais, artísticas,
científicas, educacionais, assistenciais, religiosas, filantrópicas e saúde, com pleno e
regular funcionamento com período superior a dez anos.
Diante do exposto, requer a aquiescência dos nobres pares desta Casa para
que, após sua tramitação regular, este projeto de Decreto Legislativo seja devidamente
aprovado.
Canguçu, 09 de junho de 2025.
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Vereadora da Bancada PT
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br
/
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADORA MAICA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
CONCEDE BRASÃO DO MUNICÍPIO PARA ONG
CIEM – Centro de Integração das Entidades da
Metade Sul.
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica e pela Resolução nº 094, DE 22/12/2023 – Regimento
Interno, e em conformidade com disposto no Art. 2º da Lei Municipal nº 4.836 de
02/07/2019,
FAÇO SABER que o plenário aprovou proposição da Vereadora Maica
Tainara Soares Ferreira e eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º – Fica concedido o Brasão do Município à ONG CIEM – Centro de
Integração das Entidades da Metade Sul, em reconhecimento à sua destacada atuação
na promoção da igualdade racial, na organização e certificação das comunidades
quilombolas de Canguçu, e na articulação de políticas públicas voltadas à inclusão
social e ao desenvolvimento das populações tradicionais.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu/RS
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Presidente
Registre-se e Publique-se.
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Primeira-Secretária
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br
/
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADORA MAICA
Histórico da ONG CIEM – Centro de Integração das Entidades da Metade Sul
A ONG CIEM (Centro de Integração das Entidades da Metade Sul) é uma
organização da sociedade civil com raízes profundas nas comunidades quilombolas do
município de Canguçu, sendo composta por membros dessas próprias comunidades.
Desde antes de sua formalização, em 2008, a entidade já atuava ativamente na
promoção da igualdade racial e na articulação das pautas quilombolas no território.
Em 2005, obteve uma de suas principais conquistas: a criação da
Coordenadoria de Etnias, hoje vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos. A ONG CIEM é responsável por indicar um representante
quilombola para integrar a equipe da secretaria, exercendo a função de articulador e
facilitador no acesso das comunidades às políticas públicas, bem como elo entre o
poder público e os quilombos.
A entidade desempenhou papel fundamental no processo de organização,
reconhecimento e certificação das 16 comunidades quilombolas existentes em
Canguçu. Sua trajetória inclui ações voltadas à inclusão social, geração de renda,
infraestrutura básica e valorização da cultura quilombola, como: palestras em escolas,
levantamento de dados sociais, assessoramento para obtenção de documentos
jurídicos e acesso a programas habitacionais como o Minha Casa Minha Vida, além da
promoção de feiras de artesanato, seminários formativos e apoio ao ingresso de jovens
quilombolas em universidades públicas como a FURG e a UFPEL.
Com uma história marcada pelo protagonismo comunitário, a ONG CIEM é
referência regional na luta por direitos e pela promoção da igualdade racial.
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br
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Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A23F-5AFE-5BC4-7EC6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 13/06/2025 13:08:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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