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PEDIDO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A MENSAGEN EXECUTIVA 86/2022(63/2022)
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
A Comissão de constituição de Justiça, cidadania e direitos humanos signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Seguinte pedido de informação:
Lista de todos os nome dos contratados para atender na Casa Criança.
Carga horária de cada um e os dias que trabalha.
Solicita também comprovante de curso(Certificado),para trabalhar na referida função.
Parecer jurídico da procuradora do município quanto a lei Nº5.224/2021,já que a mesma meche no estatuto do funcionário quanto ao limite para o prazo de contratação.
Solicita também que seja enviado os mesmos questionamentos para direção do SINCA e comissão do controle interno da Prefeitura Municipal.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 04 de julho de 2022.
EMERSON HENZEL MACHADO PAULO BAUER
PRESIDENTE/PTB VEREADOR /MDB
ARION LUIS BORGES BRAGA
VEREADOR/PROGUESSISTAS
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