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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO CRÉDITO ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 54.223,90
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação até o limite de R$ 54.223,90(Cinquenta e Quatro Mil Duzentos e Vinte e Três
Reais e Noventa Centavos) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa
a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para
suplementação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
,SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA
URBANA E TRANSPORTES
0612213100370000 Repasse Presidio Estadual de Canguçu R$ 54.223,90
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 54.223,90
ART 2º - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
01031000120010000 Manutenção das Atividades Legislativas R$ 54.223,90
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 22.223,90
3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 9.000,00
3.3.90.35.00.00.00 Serviços de Consultaria R$ 9.000,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 14.000,00
ART 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CANGUÇU/RS,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/31CB-B10A-4A9F-EA34 e informe o código 31CB-B10A-4A9F-EA34
MENSAGEM Nº 069/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 54.223,90 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
– LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei, senhores Vereadores, visa a abertura de crédito
suplementar por anulação de dotação, com a finalidade de criar rubricas orçamentárias para
atender a convênio(cfe. Art.62 da LRF)a ser firmado com a SUSEPE e esta Municipalidade,
anexo, outras informações relativas aos valores a serem repassados e respectivas reduções.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 31CB-B10A-4A9F-EA34
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 16/06/2025 13:56:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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