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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE
R$ 2.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) e junto a Lei n° 5.662 de
26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS
para o exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte
classificação:
15.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA,
COOPERATIVISMO E RECURSOS
HÍDRICOS
041220228.2.4280000
Manutenção das atividades da
Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Cooperativismo
R$ 2.000,00
4.4.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 2.000,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
15.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA,
COOPERATIVISMO E RECURSOS
HÍDRICOS
041220228.2428000
Manutenção das atividades da
Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Cooperativismo
R$ 2.000,00
3.3.90.40.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - PJ R$ 2.000,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE
CANGUÇU/RS, de de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/2957-9BAB-2126-DF36 e informe o código 2957-9BAB-2126-DF36
MENSAGEM Nº 070/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA 2025, para possibilitar a aquisição de material de consumo para
ampliar a capacidade de equipamentos de informática da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária, Cooperativismo e Recursos Hídricos.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2957-9BAB-2126-DF36
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 23/06/2025 16:55:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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