MENSAGEM EXECUTIVA Nº 066/2025
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES:
Cumprimento-os de forma cordial e respeitosa, encaminhando
anexo projeto de lei que altera carga horária de alguns cargos da administração
pública, com intuito de buscar a igualdade e a isonomia entre servidores
conforme justificativa a seguir:
A Lei Municipal Nº 4.291 de 01 de outubro de 2015, excluiu da
redução carga horária os cargos de: de motoristas, motorista operador de
guindaste, pedreiros, garis, operários, operário especializado, operador de
máquinas, vigilantes e zelador de estrada;
De igual forma o mesmo diploma legal em seu Art. 2º reduziu a
carga horária dos cargos de nível superior(padrão 17), sem estender a redução
aos técnicos de nível médio, Técnicos de: Agricultura, Eletrotécnica,
Fiscalização Ambiental, Planejamento, Edificações, Informática, Segurança do
Trabalho, Contabilidade, Auxiliar Técnico de Projeto e Topógrafo.
Cumpre ressaltar que todos cargos a nível administrativo
possuem carga horária de 33 horas semanais, sendo justo a equidade
proposta.
Diante do exposto, apresento projeto que: ALTERA CARGA
HORÁRIA DE CARGOS INSTITUIDOS PELA LEI Nº 2.605 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, solicitando apoio dos
nobres pares desta colenda Casa Legislativa e a tramitação do projeto em
REGIME DE URGÊNCIA.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/BC8B-83AE-7982-A5EF e informe o código BC8B-83AE-7982-A5EF
PROJETO DE LEI
ALTERA CARGA HORÁRIA DE CARGOS
INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 2.605 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de
Canguçu/RS, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Ficam reduzidas para 40(quarenta) horas semanais à
carga horária dos seguintes cargos, constantes da Lei Nº 2.605/2005 - Plano
de Cargos e Salários: Motorista, Motorista Operador de Guindauto, Pedreiro,
Gari, Operário, Operário Especializado, Operador de Máquina, Vigilante e
Zelador de Estradas.
Art. 2º Ficam reduzidas para 33(trinta e três) horas semanais à
carga horária dos seguintes cargos, constantes da Lei Nº 2.605/2005 - Plano
de Cargos e Salários: Fiscal Sanitarista, Técnico em Agricultura, Técnico em
Eletrotécnica, Técnico em Fiscalização Ambiental, Técnico em Planejamento,
Técnico em Edificações, Técnico em Informática, Técnico em Segurança do
Trabalho, Técnico em Contabilidade, Auxiliar Técnico de Projeto e Topógrafo.
Art. 3º Aos servidores que se enquadrarem na alteração proposta
pelo artigo 1º e 2º desta Lei, não lhe serão devidos quaisquer diferenças
salariais retroativas, em relação a redução presente nesta Lei.
Art. 4º Altere-se e promovam-se os ajustes necessários nas
condições de trabalho no que tange a redução da carga dos cargos constantes
do Art. 1º e 2º desta lei, no anexo II da Lei Nº 2.605/2005.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu/RS
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BC8B-83AE-7982-A5EF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 26/06/2025 15:27:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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