CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
PARECER DA COMISSÃO – MENSAGEM EXECUTIVA Nº 067/2025
Justificativa:
O RELATOR DA COMISSÃO – após análise d Pr jet de Emenda a Lei
Orgânica, encaminhad pela Mensagem Executiva Nº 067/2025 e análise da
ORIENTAÇÃO TÉ.NI.A IGAM nº 15.008/2025, acerca d te r das m dificações
pr p sta, SUGERINDO ALTERAÇÕES PONTUAIS DE ALGUNS TEXTOS COM
VISTAS A ADEQUÁ-LOS AS NORMAS FEDERAIS n que tange:
1.0 – DA NECESSIDADE DE AJUSTES DA
CONSTITUCIONALIDADE:
I – Incis II d Art. 77, adequand - a Lei Federal Nº 8.492 de 1992, a
redaçã dada pel Art. 13 da Lei Federal nº 14.230 de 2021, em relaçã declaração
de bens;
Art. 13 da Lei
Art. 13. A p sse e exercíci de agente públic ficam c ndici nad s à apresentaçã de declaraçã de
imp st de renda e pr vent s de qualquer natureza, que tenha sid apresentada à Secretaria Especial
da Receita Federal d Brasil, a fim de ser arquivada n serviç de pess al c mpetente. (Redaçã dada
pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º (Rev gad ).(Redaçã dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º A declaraçã de bens a que se refere caput deste artig será atualizada anualmente e na data
em que agente públic deixar exercíci d mandat , d carg , d empreg u da funçã . (Redaçã
dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 3º Será apenad c m a pena de demissã , sem prejuíz de utras sanções cabíveis, agente públic
que se recusar a prestar a declaraçã d s bens a que se refere caput deste artig dentr d praz
determinad u que prestar declaraçã falsa. (Redaçã dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
NOVA REDAÇÃO PROPOSTA EM CONFORMIDADE COM A
ORIENTAÇÃO TÉCNICA, AO INC. II DO ART. 77:
Art. 77 –
II - . A p sse e exercíci de agente públic ficam c ndici nad s à apresentaçã de
declaraçã de imp st de renda e pr vent s de qualquer natureza, que tenha sid
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apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal d Brasil, a fim de ser arquivada
n serviç de pess al c mpetente.
a) A declaraçã de bens a que se refere § 2º será atualizada anualmente e na
data em que agente públic deixar exercíci d mandat , d carg , d empreg
u da funçã ;
b) Será apenad c m a pena de demissã , sem prejuíz de utras sanções
cabíveis, agente públic que se recusar a prestar a declaraçã d s bens a que se
refere § 2º dentr d praz determinad u que prestar declaraçã falsa.
II – Em relação ao Art. 78 ressalta a inviabilidade de realizaçã de
c ncurs s unicamente p r “prova de título” s b pena de vici de c nstituci nalidade
material e, a definição de prazos e formas de divulgação que c ntrariam princípi
da raz abilidade, previst na . nstituiçã e p siçã d STF sugerind as seguintes
alterações:
Supressã da p ssibilidade de c ncurs apenas c m pr vas de títul s e,
Alteraçã das redações d s § 2º e 4º
NOVA REDAÇÃO AO ART. 78 E § 4ºCONFORME PROPOSTA TÉCNICA
COM A SUPRESSÃO DO CONCURSO UNICAMENTE POR TÍTULO E PRAZOS DE
CONCURSOS
Art. 78. A investidura em carg u empreg públic assim c m a
admissã de empregad s na administraçã indireta e empresas subsidiárias
dependerã de apr vaçã prévia em c ncurs públic de pr vas e/ u, de pr vas e
títul s, ressalvadas as n meações para carg s de pr viment em c missã ,
declarad s em lei de livre n meaçã e ex neraçã .
§ 4º. Os c ncurs s públic s para preenchiment de carg s, empresas
u funções na Administraçã municipal serã regulament s p r lei própria e pel
edital d c ncurs .
I - Será dada ampla divulgaçã d s c ncurs s, p r t d s mei s de
c municaçã p ssíveis, inclusive eletrônic s e, n s sites, diári s ficiais e murais
ficiais d municípi .
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III – Em relaçã a técnica legislativa sugere alteraçã da redaçã d Art.
2º, vist que, nã p de ser genérica.
NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º CONFORME PROPOSTA TÉCNICA
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vig r na data de sua
publicaçã .
IV – Em relaçã a s demais temas aponta que o exame é viável
2.0 – EMENDAS APRESENTADAS:
a) Altera reduzind s percentuais de 20% para 10% d Inc. IV d § 1º d Art. 79
que passara a ter a seguinte redaçã :
IV – O númer d s carg s em c missã s mad s s secretári s municipais nã
p derã ser superi res a 10%(dez p r cent ) d t tal d númer de servid res
efetiv s d municípi inclus s s servid res d magistéri .
b) Altera reduzind s percentuais de 10% para 5% d Inc. II d § 2º d Art. 79
que passara a ter a seguinte redaçã :
II – O númer de t tal de Funções Gratificadas será de n máxim 5%(cinc p r
cent ) d t tal d númer de servid res efetiv s d municípi inclus s s servid res
d magistéri , distribuíd s em t d s set res da municipalidade, levand -se em
c nsideraçã númer de servid res l tad s e a c mplexidade de cada pasta, núcle
u set r.
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DIANTE DOS FATOS EXPOSTOS APRESENTO SUBSTITUIVO
GLOBAL QUE APÓS APROVAÇÃO PLENÁRIA SEJA CONSIDERADO COMO
REDAÇÃO FINAL
RITIELE SAMPAIO
Relator
RUBENS ANGELIN DE VARGAS
Presidente
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
MEMBRO
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SUBSTITUTIVO GLOBAL – MENSAGEM EXECUTIVA Nº067
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
EMENDA Nº
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 77,
78, 79, 80 E 81, DA LEI ORGÂNIA
MUNIIPAL.
A MESA DIRETORA da .âmara Municipal de Veread res de .anguçu, Estad d
Ri Grande d Sul, n us das atribuições que lhe sã c nferidas pel § 2º d Art. 44
da Lei Orgânica d Municípi ; pr mulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNI.A MUNI.IPAL:
Art. 1º Os artig s 77, 78, 79, 80 e 81 da Lei Orgânica Municipal passarã a vig rar
c m a seguinte redaçã :
Art. 77. A administraçã pública direta e indireta de qualquer d s P deres d
Municípi , visand à pr m çã d bem públic e à prestaçã de serviç s à
c munidade e a s indivídu s que a c mpõem, bservará s princípi s da legalidade,
da m ralidade, da impess alidade, da publicidade, da legitimidade, da participaçã ,
da raz abilidade, da ec n micidade, da m tivaçã , da transparência e seguinte:
I - s carg s e funções públic s, criad s p r lei em númer e c m atribuições e
remuneraçã cert s, sã acessíveis a t d s s brasileir s que preencham s
requisit s legais;
II - . A p sse e exercíci de agente públic ficam c ndici nad s à apresentaçã de
declaraçã de imp st de renda e pr vent s de qualquer natureza, que tenha sid
apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal d Brasil, a fim de ser arquivada
n serviç de pess al c mpetente.
a) A declaraçã de bens a que se refere § 2º será atualizada anualmente e na
data em que agente públic deixar exercíci d mandat , d carg , d empreg
u da funçã ;
b) Será apenad c m a pena de demissã , sem prejuíz de utras sanções
cabíveis, agente públic que se recusar a prestar a declaraçã d s bens a que se
refere § 2º dentr d praz determinad u que prestar declaraçã falsa.
III - a administraçã pública será rganizada de m d a apr ximar s serviç s
disp níveis de seus beneficiári s u destinatári s;
IV - a lei estabelecerá s cas s de c ntrataçã de pess al p r temp determinad ,
para atender a necessidade temp rária de excepci nal interesse públic ;
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V - a lei reservará percentual de carg s e empreg s públic s para as pess as
p rtad ras de deficiência e definirá s critéri s de sua admissã ;
VI – a lei reservará percentual de carg s e empreg s públic s para negr s(pret s e
pard s) e indígenas;
Art. 78. A investidura em carg u empreg públic assim c m a admissã de
empregad s na administraçã indireta e empresas subsidiárias dependerã de
apr vaçã prévia em c ncurs públic de pr vas e/ u, de pr vas e títul s, ressalvadas
as n meações para carg s de pr viment em c missã , declarad s em lei de livre
n meaçã e ex neraçã .
§ 1.º As pr vas deverã aferir, c m caráter eliminatóri , s c nheciment s específic s
exigid s para exercíci d carg .
§ 2.º Os p nt s c rresp ndentes as pr vas e a s títul s serã definid s n edital,
bedecidas às especificidades de cada carg .
§ 3º. O municípi pr p rci nará a s servid res p rtunidade de cresciment
pr fissi nal através de pr gramas de f rmaçã de mã -de- bra, aperfeiç ament e
reciclagem.
I - Os pr gramas menci nad s terã caráter permanente, para tant Municípi
p derá manter c nvêni s c m instituições especializadas;
§ 4º. Os c ncurs s públic s para preenchiment de carg s, empresas u funções na
Administraçã municipal serã regulament s p r lei própria e pel edital d c ncurs .
I - Será dada ampla divulgaçã d s c ncurs s, p r t d s mei s de c municaçã
p ssíveis, inclusive eletrônic s e, n s sites, diári s ficiais e murais ficiais d
municípi .
Art. 79. Os carg s em c missã , funções gratificadas e gratificações especiais,
criad s p r lei em númer e c m remuneraçã cert s e c m atribuições definidas de
direçã , chefia u assess rament , sã de livre n meaçã e ex neraçã .
§ 1º. Os carg s em c missã destinam-se à transmissã das
diretrizes p líticas para a execuçã administrativa e a assess rament e sã de
livre n meaçã e ex neraçã :
I - Os carg s em c missã nã serã rganizad s em carreira.
II - Os carg s em c missã , excluíd s s secretári s municipais, c nsiderad s
agentes p lític s, nã p dem ser cupad s p r cônjuges u c mpanheir s e
parentes, c nsanguíne s, afins u p r ad çã , até terceir grau n s term s da
Súmula Vinculante nº 13 d Suprem Tribunal Federal.
III – O servid r efetiv d municípi que f r c nvidad para cupar carg em
c missã , p derá ptar pela remuneraçã d seu carg u pel val r referente a
carg em c missã .
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a) O servid r durante perí d em que estiver exercend carg em c missã
c mputará este perí d apenas para ap sentad ria e pr m çã p r temp de serviç .
IV – O númer d s carg s em c missã s mad s s secretári s municipais nã
p derã ser superi res a 10%(dez p r cent ) d t tal d númer de servid res
efetiv s d municípi inclus s s servid res d magistéri .
§ 2º. As Funções Gratificadas, exercidas exclusivamente p r servid res cupantes de
carg efetiv a serem preenchid s p r servid res de carreira n s cas s, c ndições e
percentuais mínim s previst s em lei, destinam-se apenas às atribuições de direçã ,
chefia e assess rament .
I – As Funções Gratificadas serã definidas em lei e terã seu val r definid em ac rd
c m especificidades, esc laridades e grau de resp nsabilidade.
II – O númer de t tal de Funções Gratificadas será de n máxim 5%(cinc p r cent )
d t tal d númer de servid res efetiv s d municípi inclus s s servid res d
magistéri , distribuíd s em t d s set res da municipalidade, levand -se em
c nsideraçã númer de servid res l tad s e a c mplexidade de cada pasta, núcle
u set r.
a) P r casiã da elab raçã da lei e/ u criaçã de n va funçã gratificada deverá
ser uvid sindicat d s servid res.
III – É vedada a inc rp raçã da Funçã Gratificada a venciment u remuneraçã
d carg d servid r.
a) O servid r que tiver inc rp rad Funçã Gratificada a sua remuneraçã em data
anteri r à pr mulgaçã desta emenda, p derá perceber n vamente funçã gratificada
sem, n entant , direit a uma n va inc rp raçã .
§ 3º. As Gratificações Especiais, criadas p r lei, destinam-se para c ncessã adici nal
a remuneraçã de servid res públic s de utras esferas g vernamentais quand
c nvidadas para exercíci de carg em c missã e, adici nal a remuneraçã de
servid res públic s municipais pela participaçã em órgã c legiad s, c missões u
pel exercíci de atividades nã inerentes as atribuições de seu carg .
Art. 80. O municípi p derá instituir c ntribuiçã , c brada de seus servid res, para
custei , em benefíci destes, de sistemas de previdência s cial, saúde e assistência
s cial.
Parágrafo Único. A lei definirá s val res u percentuais da participaçã d municípi
e d s servid res respectivamente em cada cas .
Art. 81. O Estatut d s Servid res Públic s de .anguçu, Sistema de .lassificaçã
de .arg s e Salári s d s Servid res Públic s Municipais e Plan de .arreira d
Magistéri Públic Municipal definirã seus direit s, deveres, vantagens,
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venciment s, remunerações, gratificações, atribuições, carga h rária, idade mínima,
padrã e demais requisit s para pr viment , ingress e p sse.
Parágrafo Único. Sempre que p ssível representante da categ ria deverá ser
uvid na criaçã u alteraçã da legislaçã que env lva s servid res.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vig r na data de sua publicaçã .
.anguçu,
NOMINATA DA MESA DIRETORA
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DISPOSITIVO
Ante exp st , a . missã Especial de Analise d Pr jet de Emenda a Lei Orgânica
apr va a matéria, c m v t fav rável, send d relat r aquele que pass u a
c nstituir presente parecer, qual f i ac lhid pel s demais membr s da c missã
p r unanimidade.
.anguçu, 06 de Ag st de 2025.
Veread r Rubens Angelim de Vargas
Presidente
Veread r Ritiéli Lima Sampai
Relat r
Veread r Maur Renã d s Reis Silveira
Membr
Assinado por 2 pessoas: RITIÉLI LIMA SAMPAIO e RUBENS ANGELIN DE VARGAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AE83-C065-3D92-01FA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RITIÉLI LIMA SAMPAIO (CPF 025.XXX.XXX-70) em 06/08/2025 15:50:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUBENS ANGELIN DE VARGAS (CPF 350.XXX.XXX-04) em 07/08/2025 10:42:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAICA TAINARA
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA
Subemenda nº 1 referente ao substitutivo nº 01/2025
Altera a redação do inciso VI do art. 77 que passa a ter a seguinte redação:
VI– a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para negros (pretos e
pardos), quilombolas e indígenas;
Canguçu,14 de agosto de 2025.
Maica Tainara Soares Ferreira
Vereadora da Bancada do Partido dos Trabalhadores
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A9D9-C14B-75C0-9951
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 14/08/2025 15:46:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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