MENSAGEM Nº 071/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa
“AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE
R$ 236.680,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA 2025, tendo em vista a necessidade de contratar serviços de
vigilância para atuarem junto a Estação de Transbordo, Serraria, Santuário Nossa Senhora da
Conceição e Serviços de Videomonitoramento, conforme dispõe o projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/5A92-1E1D-EE6B-81A0 e informe o código 5A92-1E1D-EE6B-81A0
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE
R$ 236.680,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 236.680,00 (Duzentos e trinta e seis mil, seiscentos
e oitenta reais) e junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa
para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, SERVIÇOS E
INFRAESTRUTURA URBANA E
TRÂNSITO
041220228.2.3470000
Manutenção das atividades da
Secretaria de Obras Públicas, Trânsito
e Serviços Urbanos
R$ 176.680,00
3.3.90.37.00.00.00 Locação de mão-de-obra R$ 176.680,00
02.01 GABINETE DO PREFEITO
061821312362 Manutenção do Sistema de
Videomonitoramento R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física R$ 30.000,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
04.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS
HUMANOS E PATRIMONIO
288460228.0.0040000 Contribuição para a formação do
patrimônio do Serv Público-PASEP R$ 176.680,00
3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 176.680,00
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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02.01 GABINETE DO PREFEITO
04122022823410000 Manutenção das Atividades do
Gabinete do Prefeito R$ 30.000,00
3.3.90.46.00.00.00 Auxilio Alimentação R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
03.01
SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA, ORÇAMENTO,
CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA
E FISCAL
04129022723400000 Manutenção do Sistema Fiscal e
Tributário R$ 20.000,00
3.3.90.35.00.00.00 Serviços de Consultoria R$ 20.000,00
04.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS
HUMANOS E PATRIMÔNIO
04122022823450000 Manutenção dos Serviços da
Secretaria de Administração R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE
CANGUÇU/RS., de Junho de 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito
Registre-se e Publique-se
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE
Chefe de Gabinete do Prefeito
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5A92-1E1D-EE6B-81A0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 26/06/2025 11:41:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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