Memorando 1.434/2025
De: Adilson S. - PRE-COO-AOS
Para: PRE-COO-AOS - Gabinete do Vereador Adilson Oliveira Schuch
Data: 26/06/2025 às 15:22:24
Setores envolvidos:
PRE-COO-AOS
Projeto de Decreto
Projeto de Decreto _
Adilson Oliveira Schuch
Vereador
Anexos:
DECRETO_LEGISLATIVO_ADILSON_pdf.pdf Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/99D4-51D9-EDF0-E12A e informe o código 99D4-51D9-EDF0-E12A
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Ilustríssima Vereadora;
Ilustríssimos Vereadores:
Considerando o disposto nos Arts. 43, inciso VI, 56 e 57 da Lei Orgânica do
Município;
Considerando o disposto no Art. 100-A da Lei Orgânica do Município, que
institui as emendas impositivas em âmbito municipal;
Considerando o disposto na Resolução nº 094, de 22 de dezembro de 2023,
que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Canguçu e suas
alterações posteriores, em especial os Arts. 22, inciso V, 176, inciso V, e Art.
177, inciso IV;
Considerando a necessidade de disciplinar a forma de apresentação e
execução das emendas individuais e de bancada previstas no Art. 100-A da Lei
Orgânica;
Considerando a necessidade de estabelecer parâmetros claros e transparentes
para a execução das emendas;
Considerando que a padronização da utilização das emendas parlamentares,
sem ferir a individualidade na destinação, permitirá sua viabilização e aplicação
de forma mais ágil;
Diante do exposto, apresento para apreciação dos nobres pares o Projeto de
Decreto Legislativo, que tem por objetivo nortear e simplificar a apresentação e
a execução das emendas legislativas.
Canguçu/RS 30 junho de 2025
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Vereador da Bancada PT
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
NORMATIZA E REGULAMENTA
APRESENTAÇÃO E FORMA DE
EXECUÇÃO DAS EMENDAS
PARLAMENTARES E DE BANCADA
CONSTANTES DOS ART. 100-A DA LEI
ORGÂNICA
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais, especialmente o disposto no inciso IV do Art. 24 da Lei
Orgânica do Município e no inciso V do Art. 176 da Resolução nº 094/2023;
FAÇO SABER que os Vereadores aprovaram, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º As emendas individuais e de bancada têm base legal no Art. 166 da
Constituição Federal e no Art. 100-A da Lei Orgânica do Município, sendo seu
regramento anual detalhado na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Adicionalmente, a execução das ações deliberadas pelos
vereadores seguirá as normas da legislação vigente sobre licitações, contratos
administrativos, despesas públicas e, no caso de repasse a entidades privadas
sem fins lucrativos, por meio de Termo de Fomento, em conformidade com a
Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores.
Art. 2º A destinação dos recursos oriundos das emendas individuais e de
bancada deverá respeitar o interesse público da ação pretendida, bem como os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º Cada vereador poderá apresentar até cinco (05) emendas de livre
destinação, sendo que o valor mínimo de cada emenda deverá corresponder a
20% (vinte por cento) do total da cota individual. Fica ainda assegurado o
cumprimento do percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da cota do
vereador destinado à área da saúde.
Parágrafo Único: O valor destinado a cada emenda deverá ser suficiente para
a execução do objeto proposto no exercício financeiro, excetuando-se as
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emendas de bancadas, quando versarem sobre o início de investimentos com
duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido
iniciada e, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada
exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 4º. As modalidades de execução das emendas poderão ser:
I – Administração Municipal: quando executadas pela própria
prefeitura.
II – Repasse -Termo de Fomento: repasse do valor da emenda a
entidade privada, sem fins lucrativos, para execução(subvenções, auxílios e
contribuições), devendo os autores das emendas indicar a entidade beneficiária
na LDO e LOA.
a) As entidades beneficiárias devem ser reconhecidas como
de utilidade pública municipal e/ou estadual ou federal e possuir domicílio ou
atividade comprovada no município de Canguçu
b) O vereador somente poderá indicar uma emenda para cada
entidade beneficiária, fato que não será impeditivo à entidade receber emenda
de outro vereador.
c) O executivo mediante edição e ampla divulgação de edital
próprio, informara o período de cadastramento e pagamento das emendas as
quais deverão ser instrumentalizadas de Plano de Trabalho que deverá conter
no mínimo, sem prejuízo do disposto na Lei Federal Nº 13.019/2014 e suas
alterações posteriores
1.0 – Plano de aplicação;
2.0 – Descrição da realidade existente;
3.0 – Cronograma físico-financeiro;
4.0 – Plano de Aplicação das Despesas;
5.0 – Informação da Conta Corrente especifica para depósito
dos valores;
6.0 - Formas de execução;
7.0 – Metas e benefícios a serem alcançadas
8.0 – CNPJ;
9.0 - Estatuto da Entidade Beneficiada;
10.0 – Lei ou Certidão de Utilidade Pública;
11.0 Nome, CPF, RG e assinatura dos responsáveis pela
entidade com poderes definidos para representa-la.
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12.0 Termo de compromisso de prestação de contas da aplicação
dos recursos.
13.0 Termo de compromisso de divulgação pública do convênio
em suas redes na internet.
III – Destinação à Fundos Municipais Instituídos por Lei:
o
Vereador poderá destinar parcela ou valor total de suas emendas aos Fundos
Municipais instituídos por lei para fomento nas mais diversas áreas, respeitada
a destinação de 50%(cinquenta por cento) aos fundos municipais vinculados a
área da saúde no município.
Art. 5º. Das possibilidades de aplicação dos Recursos da Saúde:
I – Para os fundos municipais que atuem na área da saúde,
devidamente instituídos por lei municipal.
II - Para unidades da rede municipal com gestão própria.
III – Serviços Hospitalares, Pronto Socorro e Ambulatórios
contratualizados ou sob gestão e/ou intervenção do município;
IV – Ampliação e melhoria na rede básica;
V – Aquisição de medicamentos;
VI – Contratação de serviços especializados de saúde;
VII – Compra de exames;
VIII – Compra de cirurgias.
Parágrafo Único: Em atendimento ao disposto no § 1º do Art. 100
– A, é vedada a destinação de recursos das emendas em saúde para pagamento
de pessoal ou encargos sociais.
Art. 6º. Das áreas de aplicação das emendas de vereador e de
bancada:
I – Para os fundos municipais, devidamente instituídos por lei,
informando área prioritária de aplicação.
II – Educação: destinação de recursos e projetos para escolas da rede
municipal, instituições de atendimento escolar especial e escolas particulares
conveniadas com o município, bem como para áreas correlatas.
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III – Áreas de Assistência e Desenvolvimento Social: acolhimento
institucional de jovens e idosos; clínicas de reabilitação e habilitação;
programas de convivência e fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários; capacitação para qualificação e inclusão social; políticas para
mulheres, pessoas com deficiência e áreas afins.
IV – Áreas de Esporte, Lazer e Juventude: projetos sociais voltados ao
esporte, recreação e lazer; estímulo à prática esportiva em todas as suas
modalidades e demais iniciativas relacionadas. V – Área Cultural: estímulo à cultura em todos os seus segmentos; apoio à
realização de festivais e eventos culturais; preservação do patrimônio histórico
e cultural; descentralização das atividades culturais e demais áreas afins.
VI – Áreas de Serviços Urbanos: manutenção de parques, praças e
monumentos; implantação de academias em espaços públicos; conservação e
recuperação da infraestrutura viária; estímulo à pavimentação comunitária;
recuperação de prédios públicos; qualificação do trânsito e da circulação de
veículos e pedestres; melhorias na infraestrutura pluvial.
VII
– Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade: ações de resiliência
climática; ampliação de áreas verdes; revisão do Plano Diretor e de obras,
entre outras iniciativas relacionadas.
VIII – Agricultura, Pecuária e Cooperativismo: aquisição de infraestrutura,
máquinas e veículos para melhoria das estradas municipais; fortalecimento de
programas voltados ao meio rural; incentivo ao cooperativismo e associativismo
rural; cursos de capacitação e expansão de novas tecnologias de plantio e
manejo do solo; outras áreas afins.
IX
– Turismo, Indústria e Comércio: incentivo ao turismo interno, religioso,
festivo e de serviços; apoio a novos empreendimentos; valorização do
comércio e da indústria local; incentivo à realização de feiras; apoio às
indústrias rurais e demais iniciativas correlatas.
XI
– Planejamento e Gestão: criação de programas e projetos que viabilizem a
implantação de novas formas e tecnologias de gestão e planejamento;
informatização dos serviços públicos; e outras áreas afins.
XII
– Subvenções e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos,
devidamente declaradas de utilidade pública.
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XIII – Outras atividades consideradas relevantes e contempladas na LDO e na
LOA.
Art. 7º Após a publicação da LOA com as emendas individuais e de bancada
aprovadas, o Poder Executivo Municipal terá o prazo de até 120 (cento e vinte)
dias para analisar tecnicamente as emendas e devolver ao Legislativo aquelas
que apresentarem impedimentos de ordem técnica, observando os seguintes
critérios: I – Recursos insuficientes: os recursos destinados à emenda devem ser
suficientes para a conclusão do projeto ou de uma etapa funcionalmente útil à
sociedade, dentro do respectivo exercício financeiro;
II – Incompatibilidade com a política pública setorial: as ações previstas nas
emendas impositivas devem respeitar a política pública vigente no âmbito
setorial correspondente;
III – Incompatibilidade do objeto com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária;
IV – Incompatibilidade do valor proposto para execução de obras com o
cronograma físico-financeiro do projeto: as emendas devem permitir execução
financeira dentro do exercício econômico-financeiro, sendo vedada a
destinação de recursos para obras com execução plurianual; V – Destinação de recursos à instalação ou funcionamento de serviço público
não criado por lei: é vedada a criação de novo serviço público por meio de
emenda;
VI – Destinação de recursos para obras sem projeto aprovado;
VII – Destinação de recursos a entidade privada que não atenda aos critérios
legais de utilidade pública;
VIII – Destinação de emenda a entidade privada em situação irregular;
IX – Apresentação de emenda sem o respectivo Plano de Trabalho
correspondente. X – Plano de trabalho apresentado que não contenha os itens exigidos pela
LDO;
XI – Emenda que destine recursos a entidade com fins lucrativos;
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XII – Objeto da emenda que crie, direta ou indiretamente, despesa de caráter
continuado para o município;
XIII – Destinação de recursos que não atenda ao interesse público ou ao
princípio da impessoalidade;
XIV – Outros impedimentos de ordem técnica que inviabilizem o empenho ou o
pagamento dentro do exercício financeiro.
Art. 8º Os recursos provenientes de emendas individuais ou de bancada que,
em razão de impedimentos técnicos, não possam ser utilizados para a
finalidade originalmente proposta, poderão ser redirecionados por meio de
nova lei, com nova destinação a ser indicada pelos proponentes, desde que as
ações estejam contempladas na LDO e na LOA.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu/RS, 26 de junho de 2025
Adilson Oliveira Schuch
Vereador Bancada do PT
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Presidente
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 99D4-51D9-EDF0-E12A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 26/06/2025 15:22:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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