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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 100.000,00, JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração:
Programa: 0203-Apoiando o Produtor rural
Objetivo: Proporcionar a sustentabilidade das propriedades rurais, promovendo o bem-estar das famílias
rurais, buscando novas técnicas de cultivo e tecnologia, a fim de termos propriedades equilibradas tanto
ambientalmente como economicamente.
Ação: 1644 - Apoio Cooperativa União - Emenda Alexandre Lindenmeyer 42950006
Produto: Entidade apoiada
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
COOPERATIVISMO
0203-Apoiando o Produtor rural
Objetivo: Proporcionar a sustentabilidade das propriedades rurais, promovendo o bem-estar das famílias
rurais, buscando novas técnicas de cultivo e tecnologia, a fim de termos propriedades equilibradas tanto
ambientalmente como economicamente.
Ação: Apoio Cooperativa União - Emenda Alexandre Lindenmeyer 42950006
Produto: Entidade apoiada
RECURSO: 1706
DETALHAMENTO: 1462
VALOR: R$ 100.000,00
ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit financeiro até o
limite de R$ 100.000,00(Cem Mil Reais) e junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e
fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/74B3-8342-0CE4-F861 e informe o código 74B3-8342-0CE4-F861
15.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E
COOPERATIVISMO
20608020316440000 Apoio Cooperativa União - Emenda Alexandre
Lindenmeyer 42950006 R$ 100.000,00
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 100.000,00
ART 4º- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei o Superávit Financeiro do
seguinte recurso:
Recurso 1706 – Transferência especial da União
Det 1462— Emendas especiais 2024 R$ 100.000,00
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Julho de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/74B3-8342-0CE4-F861 e informe o código 74B3-8342-0CE4-F861
MENSAGEM Nº 073/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 100.000,00, JUNTO
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA 2025, para atender a Emenda proveniente do Deputado Federal
Alexandre Lindenmeyer, visando repassar recursos para Apoio a Cooperativa União,
conforme projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 2 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA e ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/74B3-8342-0CE4-F861 e informe o código 74B3-8342-0CE4-F861
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 74B3-8342-0CE4-F861
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 03/07/2025 09:30:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANA ELISE GOLDBECH KROLOW WENSKE - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO (CPF
015.XXX.XXX-08) em 03/07/2025 09:41:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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