Memorando 1.540/2025
De: Carlos M. - PRE-COO-CEDM
Para: PRE-COO-CEDM - Gabinete do Vereador Carlos Eduardo Domingues Martins
Data: 09/07/2025 às 14:47:27
Setores envolvidos:
PRE-COO-CEDM
Projeto de lei ordinária
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Carlos Eduardo Domingues Martins
Vereador
Anexos:
fumicultura_cangucu.pdf Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/5F8E-E0EE-9103-AAF5 e informe o código 5F8E-E0EE-9103-AAF5
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR CARLOS EDUARDO MARTINS
PROJETO DE LEI Nº /2025
Declara a fumicultura como
atividade de relevante interesse
econômico, social e cultural no
âmbito do Município de Canguçu e
dá outras providências.
Art.1º Fica declarada a fumicultura como atividade de relevante interesse
econômico, social e cultural no âmbito do Município de Canguçu.
Art.2º Para os fins desta Lei, considera-se fumicultura a atividade agrícola
voltada ao cultivo do tabaco, compreendendo as etapas de produção de
mudas, plantio, manejo, colheita e cura das folhas, desenvolvidas
predominantemente por famílias agricultoras em pequenas propriedades
rurais, constituindo-se também como expressão da identidade cultural local.
§ 1º As atividades de beneficiamento, comercialização e industrialização do
tabaco integram a cadeia produtiva fumageira, sendo reconhecidas como
desdobramentos estratégicos da atividade agrícola, em razão de sua
importância para a economia e o tecido social do Município.
§ 2º A relevância da fumicultura decorre de sua efetiva contribuição para o
desenvolvimento local, geração de emprego e renda, e para a permanência
das famílias no meio rural.
Art.3º A fumicultura será considerada atividade estratégica pelos órgãos da
administração pública municipal, nos instrumentos de planejamento e
execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e ao
fortalecimento da agricultura familiar.
Art.4º O Município poderá contemplar a fumicultura por meio de políticas
públicas que visem: I – ao fortalecimento da base produtiva nas pequenas propriedades rurais;
Assinado por 1 pessoa: CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR CARLOS EDUARDO MARTINS
II
– ao acesso a programas de apoio financeiro e técnico, inclusive em
articulação com instituições estaduais e federais;
III
– à qualificação técnica e à assistência especializada ao longo de toda a
cadeia produtiva;
IV
– à valorização do tabaco como produto agrícola tradicional e fonte natural
de nicotina vegetal, frente à crescente utilização de produtos sintéticos; V – à promoção da identidade cultural do produtor rural e da história local
vinculada à produção fumageira.
Art.5º A administração pública municipal poderá fomentar parcerias e
convênios com cooperativas, associações, sindicatos rurais, instituições de
pesquisa e organismos ligados ao setor da fumicultura, visando: I – à inovação tecnológica no cultivo e no beneficiamento do tabaco;
II
– à promoção da produção local em feiras, exposições e eventos regionais;
III
– à organização dos produtores em modelos cooperativos ou associativos
para fortalecimento da cadeia produtiva;
IV
– à capacitação contínua dos produtores, com foco em boas práticas
agrícolas e gestão da propriedade rural.
Art.6º O Poder Executivo regulamentará, se necessário, os dispositivos desta
Lei no prazo de 90 dias.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR CARLOS EDUARDO MARTINS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa reconhecer a fumicultura como uma atividade
de relevante interesse econômico, social e cultural para o Município de
Canguçu.
A fumicultura é uma das principais fontes de renda e ocupação para inúmeras
famílias de agricultores familiares no território municipal. Seu
desenvolvimento contribui diretamente para a fixação do homem no campo,
para a dinamização da economia local e para o fortalecimento do
cooperativismo, do associativismo rural e das redes comunitárias de apoio à
produção agrícola.
Dados de entidades como a AFUBRA (Associação dos Fumicultores do Brasil),
FETAG e SINDITABACO comprovam que a cadeia produtiva do tabaco é uma
das mais estruturadas no meio rural, com alto índice de organização e
impacto social direto. Em Canguçu atualmente há em torno de 4.900
famílias produtoras, produzindo aproximadamente 23 mil toneladas de
tabaco em todo o município, e na safra de 2023/2024 alcançou R$467
milhões, sendo parte muito importante da identidade econômica e cultural
local, representando 50% da movimentação econômica da agricultura e
pecuária do município.
Além disso, a fumicultura envolve atividades de manejo intensivo, o que
permite a geração de empregos permanentes e sazonais, movimentando o
comércio, os serviços e as atividades industriais relacionadas. Em diversos
casos, a produção fumageira se integra com outras atividades agrícolas,
promovendo a diversificação produtiva e a sustentabilidade das pequenas
propriedades rurais.
Esta Lei, portanto, busca dar amparo institucional à atividade fumageira,
reforçando seu valor estratégico para o desenvolvimento rural do município,
sem implicar em estímulo ao consumo, mas sim no reconhecimento do papel
produtivo e cultural da atividade.
Por fim, ao declarar a fumicultura como atividade de relevante interesse
municipal, o poder público local reforça seu compromisso com os
agricultores, com o desenvolvimento sustentável do campo e com a
valorização das vocações produtivas que historicamente moldaram a
realidade e a identidade do nosso município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR CARLOS EDUARDO MARTINS
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos senhores vereadores para a
aprovação deste projeto.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5F8E-E0EE-9103-AAF5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS (CPF 000.XXX.XXX-06) em 09/07/2025 14:47:48
GMT-03:00
Papel: Parte
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