Memorando 1.604/2025
De: Paulo B. - PRE-COO-PRKB
Para: PRE-COO-PRKB - Gabinete do Vereador Paulo Renato Kopp Bauer
Data: 17/07/2025 às 13:24:49
Setores envolvidos:
PRE-COO-PRKB
Pedido de informação
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
RELAÇÃO DETALHADA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS
ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU-RS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. _
Paulo Renato Kopp Bauer
Vereador
Anexos:
pedido_de_informacao_adv.pdf Assinado por 1 pessoa: PAULO RENATO KOPP BAUER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/20ED-5C77-4EC7-6B4C e informe o código 20ED-5C77-4EC7-6B4C
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR PAULO BAUER
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”!
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-2388. http://camaracangucu.rs.gov.br/
Pedido de Informação Nº ___/2025
Destinatário: V. Exa. ARION LUIS BORGES BRAGA
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
Senhor Prefeito,
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições legais e
constitucionais, com fundamento:
no art. 31 e art. 29, inciso VIII da Constituição Federal, que asseguram a
fiscalização do Executivo pelo Poder Legislativo municipal;
no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que garante o direito à
informação de interesse coletivo;
nos arts. 10 a 12 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
e na jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE
865.401/MG (Tema 484 de repercussão geral), que reconhece o direito
individual do vereador de solicitar informações diretamente ao Poder Executivo,
sem necessidade de aprovação plenária,
vem, respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência as seguintes
informações:
Relação detalhada dos valores recebidos a título de honorários de
sucumbência pelos advogados públicos do Município de Canguçu-RS nos
últimos 5 (cinco) anos, especificando:
· O nome dos advogados beneficiários;
Assinado por 1 pessoa: PAULO RENATO KOPP BAUER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/20ED-5C77-4EC7-6B4C e informe o código 20ED-5C77-4EC7-6B4C
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR PAULO BAUER
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”!
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-2388. http://camaracangucu.rs.gov.br/
· Os valores recebidos anualmente por cada um; · A origem (número do processo judicial ou administrativo, tipo de ação); · A forma de pagamento (por exemplo, via alvará judicial, repasse
administrativo, precatório etc.).
Informar se os valores pagos a título de honorários sucumbenciais foram
objeto de regulamentação por meio de decreto, portaria ou lei municipal — em
caso afirmativo, encaminhar cópia digitalizada dos atos normativos
correspondentes.
Justificativa: O pedido fundamenta-se no exercício do poder-dever de
fiscalização do Poder Legislativo Municipal, atribuição esta constitucionalmente
assegurada. Ressalte-se que os honorários sucumbenciais pagos aos
advogados públicos, ainda que de natureza alimentar, são verbas públicas
decorrentes de condenações judiciais em favor da municipalidade e sujeitas ao
princípio da transparência.
Não se trata de informação protegida por sigilo, conforme já pacificado pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça,
sendo, portanto, acessível ao controle externo por parte do Legislativo
Municipal e de qualquer cidadão.
Prazo Legal:
Requer-se que as informações sejam prestadas no prazo legal de 20 (vinte)
dias úteis, prorrogável por mais 10 (dez) dias, conforme art. 11 da Lei
12.527/2011, em meio digital ou impresso, preferencialmente via e-mail
institucional ou ofício à Câmara Municipal de Canguçu, aos cuidados do
Vereador subscritor.
Assinado por 1 pessoa: PAULO RENATO KOPP BAUER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/20ED-5C77-4EC7-6B4C e informe o código 20ED-5C77-4EC7-6B4C
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR PAULO BAUER
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”!
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-2388. http://camaracangucu.rs.gov.br/
---
Nestes termos,
Pede deferimento.
Canguçu, 17 de Julho de 2025.
Paulo Renato Kopp Bauer
Vereador Bancada/MDB
Assinado por 1 pessoa: PAULO RENATO KOPP BAUER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/20ED-5C77-4EC7-6B4C e informe o código 20ED-5C77-4EC7-6B4C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 20ED-5C77-4EC7-6B4C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO RENATO KOPP BAUER (CPF 336.XXX.XXX-00) em 17/07/2025 13:25:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/20ED-5C77-4EC7-6B4C