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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 160.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração:
Programa: 0203-Apoiando o Produtor rural
Objetivo: Proporcionar a sustentabilidade das propriedades rurais, promovendo o bem-estar das famílias
rurais, buscando novas técnicas de cultivo e tecnologia, a fim de termos propriedades equilibradas tanto
ambientalmente como economicamente.
Ação: 1656 – Apoio ao Centro Comunitário e Recreativo da Glória - a emenda 202442950006 -
Alexandre Lindenmeyer e emenda 202020980014 - Afonso Hamm
Produto: Entidade apoiada
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
15.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
COOPERATIVISMO
0203-Apoiando o Produtor rural
Objetivo: Proporcionar a sustentabilidade das propriedades rurais, promovendo o bem-estar das famílias
rurais, buscando novas técnicas de cultivo e tecnologia, a fim de termos propriedades equilibradas tanto
ambientalmente como economicamente.
Ação: 1656 – Apoio ao Centro Comunitário e Recreativo da Glória - a emenda 202442950006 -
Alexandre Lindenmeyer e emenda 202020980014 - Afonso Hamm
Produto: Entidade apoiada
RECURSO: 1700
DETALHAMENTO: 1414
VALOR: R$ 40.000,00
RECURSO: 1706
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/6A02-7525-91B9-AB5F e informe o código 6A02-7525-91B9-AB5F
DETALHAMENTO: 1462
VALOR: R$ 120.000,00
ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit financeiro até o
limite de R$ 160.000,00(Cento e Sessenta Mil Reais) e junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a
receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das
rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
15.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E
COOPERATIVISMO
20608020316560000
Apoio ao Centro Comunitário e Recreativo da
Glória - a emenda 202442950006 - Alexandre
Lindenmeyer e emenda 202020980014 - Afonso
Hamm
R$ 160.000,00
4.4.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 160.000,00
ART 4º- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei o Superávit Financeiro do
seguinte recurso:
Recurso 1700-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congeneres da União
Det 1414- Emenda Especial Afonso Hamm
Recurso 1706 – Transferência especial da União
Det 1462— Emendas especiais 2024
R$ 40.000,00
R$ 120.000,00
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Julho de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/6A02-7525-91B9-AB5F e informe o código 6A02-7525-91B9-AB5F
MENSAGEM Nº 077/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 160.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA 2025, para disponibilizar os recursos provenientes de emendas
parlamentares dos Deputados Federais Alexandre Lindenmeyer e Afonso Hamm, visando
repassar recursos para o Centro Comunitário e Recreativo da Glória, conforme projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A02-7525-91B9-AB5F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 18/07/2025 10:37:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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