Memorando 1.657/2025
De: Ritiéli S. - CCJ
Para: PRE-COO-RLS - Gabinete do Vereador Ritiéli Lima Sampaio
Data: 24/07/2025 às 09:44:19
Setores envolvidos:
CCJ, PRE-COO-RLS
FRENTE PARLAMENTAR
_
Ritiéli Lima Sampaio
vereador
Anexos:
DL_FRENTE_PARLAMENTAR_DROGAS.pdf Assinado por 1 pessoa: RITIÉLI LIMA SAMPAIO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/631F-F12A-7532-D62B e informe o código 631F-F12A-7532-D62B
CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTDO DO RIO GRNDE DO SUL
DOE SNGUE, DOE ÓRGÃOS, SLVE UM VID.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No XXXX/2025
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
criação da Frente Parlamentar de Conscientização e Prevenção contra as Drogas, no
âmbito da Câmara Municipal de Canguçu, representa um passo estratégico no enfrentamento
de uma das mais complexas questões de saúde pública e social da atualidade. dependência
química, com suas múltiplas causas e impactos, exige uma resposta articulada e contínua do
poder público, especialmente no que tange à prevenção, acolhimento e reinserção social dos
usuários.
Frente Parlamentar atuará como espaço permanente de diálogo, proposição e
fiscalização de políticas públicas voltadas à redução da vulnerabilidade ao uso de drogas, ao
fortalecimento das redes de apoio e ao estímulo a ações educativas junto a escolas, famílias e
comunidades. Seu papel será também o de articular iniciativas com organizações da sociedade
civil, centros de atenção psicossocial, comunidades terapêuticas, igrejas e lideranças
comunitárias, visando construir soluções integradas e eficazes.
lém disso, a Frente visa contribuir para a promoção da saúde mental, da cidadania
ativa e da cultura da prevenção, alinhando-se aos princípios democráticos da participação
popular, da dignidade humana e da justiça social. o incentivar o debate público por meio de
audiências, seminários e visitas técnicas, pretende-se ampliar a escuta e a escuta qualificada
das pessoas que vivenciam direta ou indiretamente os desafios relacionados às drogas.
Diante da urgência e da relevância do tema, submetemos à apreciação dos nobres
vereadores este Projeto de Decreto Legislativo, certos de que a criação da Frente Parlamentar
de Conscientização e Prevenção contra as Drogas representa um compromisso legítimo com o
bem comum, com a responsabilidade institucional e com a construção de uma sociedade mais
saudável, segura e solidária.
Vereador Ritiéli Lima Sampaio
Bancada do Republicanos
Assinado por 1 pessoa: RITIÉLI LIMA SAMPAIO
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CÂMR MUNICIPL DE CNGUÇU
ESTDO DO RIO GRNDE DO SUL
DOE SNGUE, DOE ÓRGÃOS, SLVE UM VID.
DECRETO LEGISLATIVO Nº xxx DE xx DE xxxx DE 2025
INSTITUI NA CÂMARA DE VEREADORES DE
CANGUÇU A “FRENTE PARLAMENTAR DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA AS
DROGAS” PARA O ANO DE 2025.
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 176, inciso V, e considerando o disposto no art. 183, parágrafo único,
inciso V, ambos da Resolução Nº 094/2023 – Regimento Interno, bem como o disposto
na Resolução de Mesa Nº 002/2025,
FAÇO SABER que o plenário aprovou proposição de autoria do Vereador
RITIELI LIM SMPIO e eu PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores
de Canguçu, a Frente Parlamentar de Conscientização e Prevenção contra as Drogas,
com o objetivo de promover o debate, acompanhar políticas públicas e propor
iniciativas voltadas à prevenção do uso de substâncias psicoativas, à promoção da
saúde mental e ao fortalecimento das redes de apoio à recuperação de dependentes
químicos.
Art. 2º Frente Parlamentar terá as seguintes atribuições: I – Promover campanhas educativas e informativas sobre os riscos do uso de
drogas lícitas e ilícitas, com foco na prevenção, especialmente entre crianças,
adolescentes e jovens;
II – Trabalhar em articulação com escolas, comunidades, veículos de
comunicação e lideranças locais para ampliar a conscientização sobre o tema;
III – Propor, acompanhar e fiscalizar políticas públicas que fortaleçam o Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas (SISND) e promovam ações efetivas de
tratamento, acolhimento e reinserção social;
IV – Estimular parcerias com comunidades terapêuticas, organizações não
governamentais, centros de atenção psicossocial (CPS), igrejas e demais entidades
que atuam na prevenção e no acolhimento de pessoas em situação de dependência
química;V – Promover visitas institucionais e escuta ativa de profissionais, usuários e
instituições ligadas à temática das drogas, como forma de subsidiar as ações da Frente
Parlamentar;
VI – Fiscalizar a aplicação de recursos públicos destinados à prevenção e ao
combate ao uso de drogas, exigindo transparência, eficácia e resultados mensuráveis
Assinado por 1 pessoa: RITIÉLI LIMA SAMPAIO
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ESTDO DO RIO GRNDE DO SUL
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nos programas e ações governamentais;
VII – Realizar audiências públicas, seminários, fóruns e eventos temáticos
voltados ao aprofundamento do debate sobre políticas de enfrentamento às drogas;
VIII – Envolver especialistas, representantes da sociedade civil, familiares e
pessoas com experiência vivida no uso ou recuperação da dependência química,
fortalecendo a escuta plural e democrática sobre o tema.
Art. 3º Frente Parlamentar será composta pelos seguintes vereadores: – Ritiéli Lima Sampaio (Republicanos) – Coordenador(a); – Vereador 1 – Jardel Souza de Oliveira - PP – Vereador 2 – Marcio Daniel Haudt Schwartz - PP – Vereador 3 – Diego Romão Helvig Wolter - MDB – Vereador 4 – Mauro Renã dos Reis Silveira - MDB
§1º O(a) vereador(a) proponente da criação da Frente Parlamentar exercerá a
função de coordenador(a), salvo disposição em contrário aprovada pela maioria dos
integrantes.
§2º Poderão ser incluídos novos membros durante o período de vigência da
Frente Parlamentar, mediante aprovação da maioria dos seus integrantes.
§3º Fica o(a) Coordenador(a) de Bancada da respectiva legenda partidária
responsável por prestar apoio às atividades da Frente Parlamentar, inclusive auxiliando
na organização de ações e na articulação com os demais setores da Câmara Municipal.
Art. 4º Frente Parlamentar poderá atuar em conjunto com órgãos públicos,
entidades do setor privado, universidades, movimentos sociais e representantes da
sociedade civil.
Art. 5º s reuniões da Frente Parlamentar poderão ser abertas à participação
de entidades, especialistas, lideranças comunitárias e sociedade civil interessada, com
o objetivo de ampliar o debate e garantir a construção coletiva de soluções.
Art. 6º s despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas
se necessário.
Art. 7º Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término do corrente ano
legislativo, podendo ter sua atuação prorrogada por deliberação do Plenário da
Câmara Municipal para a sessão legislativa subsequente, vedada sua prorrogação para
além do término da legislatura vigente.
Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SL DE SESSÕES JOQUIM DE DEUS NUNES
Assinado por 1 pessoa: RITIÉLI LIMA SAMPAIO
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ESTDO DO RIO GRNDE DO SUL
DOE SNGUE, DOE ÓRGÃOS, SLVE UM VID.
Canguçu/RS
JRDEL SOUZ DE OLIVEIR
Presidente
Registre-se e Publique-se.
MIC TINR SORES FERREIR
Primeira-Secretária
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 631F-F12A-7532-D62B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RITIÉLI LIMA SAMPAIO (CPF 025.XXX.XXX-70) em 24/07/2025 09:44:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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