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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 4.666,17
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit
financeiro até o limite de R$ 4.666,17 (Quatro Mil Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e
Dezessete Centavos) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a
despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das
rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
11.02
SECRETARIA MUN DESENV
SOCIAL,ASSIST DIREITOS HUMANOS E
POLITICAS INCLUSIVAS
08244021816230000 Ações Emergenciais do SUAS- COVID 19-
Aquisição de Alimentos R$ 900,31
3.3.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 900,31
08244021816240000 Ações Emergenciais do SUAS- COVID 19-
Aquisição de EPIS R$ 3.757,70
3.3.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 3.757,70
08244021816250000 Execução de Ações Socio Assistenciais
-COVID 19 R$ 8,16
3.3.20.93.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 8,16
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit
financeiro do seguinte recurso:
Recurso VALOR
2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
Detalhamento 1415– Transf Rec FNAS-Port 369/2020- COVID 19
R$ 4.666,17
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CANGUÇU/RS., de Julho de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/6159-FC19-818F-48D5 e informe o código 6159-FC19-818F-48D5
MENSAGEM Nº 079/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 4.666,17 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA2025, tendo em vista o superávit financeiro para devolução de
saldo financeiro de recursos destinados para ações de enfrentamento à
COVID.19.Acolhimento, conforme dispõe o projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6159-FC19-818F-48D5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 24/07/2025 11:23:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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