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Memorando 1.711/2025
De: Maica F. - PRE-COO-MTSF
Para: PRE-COO-MTSF - Gabinete da Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira
Data: 31/07/2025 às 10:22:46
Setores envolvidos:
PRE-COO-MTSF
Emenda ao Projeto de Lei
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Maica Tainara Soares Ferreira
Anexos:
EMENDAS_AO_PROJETO_DE_LEI_NUMERO.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/3261-983F-AB1D-4B97 e informe o código 3261-983F-AB1D-4B97
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADORA MAICA
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
EMENDAS AO PROJETO DE LEI NÚMERO 122/2025
Emendas ao Projeto de Lei nº 122, de 2025,
que altera a redação do caput dos arts. 1º e
§1º,§2º e 2º, acrescenta os artigos 2º a, 2º b
e os incisos I, II, e III no art. 3º da lei
municipal nº 3.997, de 11 de março de
2014, que dispõe sobre o sistema de cotas
raciais para ingresso no serviço público
municipal de Canguçu/RS
.
EMENDA N 01, AO PROJETO DE LEI N 122, DE 2025.
Suprima-se o artigo 2-Bº do Projeto de lei nº 122, de 2025.
EMENDA N 02, AO PROJETO DE LEI N 122, DE 2025.
Dê-se ao artigo 2-Aº do Projeto de lei nº 122, de 2025 a seguinte redação:
“Artigo 2-Aº - Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
para provimento de cargo efetivo e processo seletivo simplificado para provimento de
cargos temporários os candidatos negros, pardos, indígenas e quilombolas que
pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, do
Governo Federal.”
Câmara Municipal de Canguçu, em 31 de julho de 2025.
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
VEREADORA
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/3261-983F-AB1D-4B97 e informe o código 3261-983F-AB1D-4B97
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3261-983F-AB1D-4B97
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 31/07/2025 10:23:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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