Memorando 23- 3.060/2024
De: Terezinha M. - SMA - ADM
Para: GAB - Gabinete do Prefeito - A/C Ana P.
Data: 01/08/2025 às 13:26:17
Setores envolvidos:
GAB, SMA - ADM, SMPU - DEPRO, SMEE, SMCTIC - CULT, SMEEC - EDUC - NF, SMF, SMF - DCT - CONT - AOP, GAB -
PREFEITO MUNICIPAL, SMCTIC, GAB - PGM
Recurso Emenda Estadual nº520
Prezada Ana!
Anexo MENSAGEM EXECUTIVA 083.2025 para assinatura. _
Terezinha Morales de Moura
Assessor Administrativo
Anexos:
083_2025_Credito_Especial_Emenda_Ze_Nunes_Grupo_Bauerkreis.pdf
083_2025_Mensagem_Credito_Especial_Bauerkreis.pdf Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C38D-CDDA-1F9D-C1C3 e informe o código C38D-CDDA-1F9D-C1C3
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025 E AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 50.000,00, JUNTO
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º - Ficam alterados os Anexos da Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0250- Qualificar e criar políticas culturais do Município
OBJETIVO: Desenvolver projetos e ações que promovam a cultura local e regional. Estabelecer
um calendário anual de eventos culturais e esportivos, construção de um Centro de Eventos, através de
parcerias, realizar eventos de integração de culturas, reestruturar, preservar e revitalizar, fazer
manutenção e restauração do patrimônio histórico, artístico e cultural do município e a implantação de
novos espaços culturais. Apoiar e promover eventos locais, bem como ações culturais e artísticas.
AÇÃO: 0057 - Repasse Grupo de Danças Folclóricas Bauerkreis - Emenda Parl 520 Zé Nunes
PRODUTO: Entidade apoiada
RECURSO: 1710
DETALHAMENTO: 1475
VALOR: R$ 50.000,00
ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit financeiro até o limite
de R$ 50.000,00(Cinquenta Mil Reais) e junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa
a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
10.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
1339202500057 Repasse Grupo de Danças Folclóricas
Bauerkreis - Emenda Parl 520 Zé Nunes R$ 50.000,00
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 50.000,00
ART 3° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 2° desta Lei o superávit financeiro decorrente do
seguinte recurso:
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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1710 – Transferência especial dos Estados – Det 1475
Emenda Parlamentar 520-Zé Nunes- Apoio Danças
Folcloricas
R$ 50.000,00
ART 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de agosto de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C38D-CDDA-1F9D-C1C3 e informe o código C38D-CDDA-1F9D-C1C3
MENSAGEM Nº 083/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 50.000,00, JUNTO
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA2025, tendo em vista o superávit financeiro, visando futuro repasse
para a entidade Grupo de Danças Folclóricas Bauerkreis, Emenda Deputado José Sidiney
Nunes de Almeida, no valor de R$ 50.000,00 possibilitando a aquisição de 08 pares de trajes
históricos para o grupo, conforme dispõe o projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C38D-CDDA-1F9D-C1C3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 01/08/2025 14:51:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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