MENSAGEM Nº 087/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença desta Casa para encaminhar, em anexo, projeto de lei
que tem a finalidade de contratar temporária e emergencialmente, pessoal para atuar junto a
Secretaria Municipal da Fazenda, Orçamento, Controle, Gestão Tributária e Fiscal. Trata-se,
Senhores Vereadores, da contratação temporária de 03 (três) – Técnicos em Contabilidade pois não existe concurso vigente e em virtude da falta de servidores para atender a grande
demanda de serviços da área contábil, dentre outros: controle das emendas impositivas,
empenhos, pagamento de credores, e-social, atendimento às exigências do Tribunal de Contas
e Tesouro Nacional.
Isto posto, solicitamos a autorização legislativa para efetuar a referida
contratação emergencial e que a tramitação deste projeto ocorra em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA, nos termos do art.52 da Lei Orgânica.
Atenciosamente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE,
PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma temporária e
emergencial 03 (três) TÉCNICOS EM CONTABILIDADE para atuarem junto à
Secretaria Municipal da Fazenda, Orçamento, Controle, Gestão Tributária e Fiscal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os contratos decorrentes desta Lei serão preenchidos
através de Processo Seletivo Simplificado.
ART. 2º - Os contratos terão vigência de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por
mais 120 (cento e vinte) dias, com remuneração correspondente ao padrão
do cargo, constante na Lei que trata do Plano de Classificação de Cargos e
Salários dos Servidores Públicos Municipais.
ART. 3º - Os contratos de que trata o artigo 1° desta Lei, serão suportados pelo
orçamento do Órgão 03 - Secretaria Municipal da Fazenda, Orçamento,
Controle, Gestão Tributária e Fiscal 0301 – Secretaria Municipal da
Fazenda, Orçamento, Controle, Gestão Tributária e Fiscal; Projeto
Atividade nº 2344 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da
Fazenda, Orçamento, Controle, Gestão Tributária e Fiscal ; Elemento de
Despesa 3.1.90.04.99.02.00 – Contratação por Tempo Determinado de
Demais Áreas, Ficha 3195.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2F66-73FB-2784-F6BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 06/08/2025 11:37:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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