Memorando 1.761/2025
De: Maica F. - CCJ
Para: PRE-COO-MTSF - Gabinete da Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira
Data: 06/08/2025 às 14:41:11
Setores envolvidos:
CCJ, PRE-COO-MTSF
Cidadão Emérito
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Maica Tainara Soares Ferreira
Anexos:
madaliza.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/3030-98FF-0419-1F21 e informe o código 3030-98FF-0419-1F21
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/2025
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,
vem, respeitosamente, apresentar o seguinte projeto de Decreto Legislativo, que visa à
concessão de Título de Cidadão Emérito para Madaliza dos Santos Nascente.
Os Títulos de Cidadão Emérito destinam-se a cidadãos naturais deste
município, com destacada e comprovada atuação profissional e elevado senso
comunitário nas áreas sociais, culturais, artísticas, cientificas, educacionais, religiosas,
filantrópicas, políticas, saúde e esportivas, devidamente justificada das atividades pelo
período mínimo de 10 (dez) anos.
Neste sentido, a presente homenagem a Madaliza dos Santos Nascente,
mulher quilombola e advogada, representa o justo reconhecimento à sua trajetória de
luta, resistência e promoção da justiça social.
Sua atuação firme na defesa dos direitos humanos e das comunidades
tradicionais fortalece não apenas as estruturas sociais do nosso município, mas
também inspira novas gerações.
Diante do exposto, requer a aquiescência dos nobres pares desta Casa para
que, após sua tramitação regular, este projeto de Decreto Legislativo seja devidamente
aprovado.
Canguçu, 06 de agosto de 2025.
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Vereador da Bancada do Partido dos Trabalhadores
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/3030-98FF-0419-1F21 e informe o código 3030-98FF-0419-1F21
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO EMÉRITO PARA
MADALIZA DOS SANTOS NASCENTE.
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, e em conformidade com
disposto no Art. 7º da Lei Municipal nº 4.836 de 02/07/2019,
FAÇO SABER que o plenário aprovou proposição do Vereador XXXX e eu
PROMULGO o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica concedido Título de Cidadão Emérito para: Madaliza dos
Santos Nascente, mulher quilombola, advogada assessora de projetos sociais, que tem
uma notável contribuição na luta pelos direitos das comunidades tradicionais,
especialmente os povos quilombolas, e também por exercer um grande papel na
promoção da agroecologia, da justiça social e da equidade racial no município e região
sul.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu/RS
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Presidente
Registre-se e Publique-se.
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Primeira-Secretária
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
Currículo Madaliza dos Santos Nascente
Nome completo: Madaliza dos Santos Nascente.
Filiação: Maria Helena dos Santos Nascente e Solismar Nascente.
Origem: Quilombo Maçambique, Canguçu/RS.
OAB/RS: 121.622.
FORMAÇÃO ACADÊMICA
Bacharelado em Direito
Universidade Federal do Rio Grande – FURG
Especialização em Educação em Direitos Humanos
Universidade Federal do Rio Grande – FURG
Especialização em Direitos Humanos
Universidade Federal do Pará – UFPA
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Advogada atuante na defesa de direitos das comunidades quilombolas e negras.
Assessora de projetos no Programa de Educação Antirracista da Fundação Luterana de
Diaconia (FLD).
Integrante do Grupo de Mulheres Negras MENE.
Integrante da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Quilombolas – RENAAQ.
Residente na Clínica de Direitos Humanos da Amazônia, no programa pioneiro de
residência Clínica Jurídica para advogados(as) indígenas e quilombolas do Brasil.
TRAJETÓRIA COMUNITÁRIA
Militante na defesa dos direitos do povo negro e quilombola.
Participação ativa nas estratégias de luta e promoção dos direitos humanos das
comunidades quilombolas.
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
Atua com foco em políticas públicas, combate às violações de direitos e valorização da
cultura e identidade quilombola.
PERFIL PESSOAL
Mulher negra, quilombola e filha de agricultores.
Comprometida com a justiça social e a luta contra as desigualdades.
Acredita no Direito como ferramenta de transformação e emancipação coletiva.
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3030-98FF-0419-1F21
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 06/08/2025 14:41:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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