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MENSAGEM Nº 094/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE
R$ 1.841,80 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA2025, através da abertura de crédito especial, cujos valores serão
utilizados para o Programa Farmácia Cuidar + com a aquisição de materiais necessário para a
execução do Programa
, conforme dispõe o projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/24A9-F29F-447D-950F e informe o código 24A9-F29F-447D-950F
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.841,80 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit
financeiro até o limite de R$ 1.841,80(Hum Mil Oitocentos e Quarenta e Um Reais e
Oitenta Centavos) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a
despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das
rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
08.02 GASTOS COM SAÚDE- RECURSOS
VINCULADOS
10303024514730000 PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR
MAIS R$ 1.841,80
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 101,80
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1.740,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei o superávit
financeiro do seguinte recurso:
Recurso VALOR
2621 – Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Detalhamento 4050– Farmácia Básica
R$ 1.841,80
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, de Agosto de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/24A9-F29F-447D-950F e informe o código 24A9-F29F-447D-950F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 24A9-F29F-447D-950F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 18/08/2025 09:45:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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