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CÂMARA MUNICIPAL DE
CANGUÇU ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Pedido de Informações Nº /2025
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de
suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o
Pedido de Informação abaixo descrito para:
Destinatário: V. Exa. ARION LUIS BORGES BRAGA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Sobre a publicação das vagas para educação..
● Baseado na Lei Federal Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a
lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino.
● Art. 2º O § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
● “Art. 5º ..................................................................................
● § 1º .......................................................................................
● .........................................................................................................
● IV - divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação
básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que
possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração
da lista.
● ................................................................................................ ” (NR)
● Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
● Brasília, 20 de setembro de 2023; 202
o
da Independência e 135
o
da República.
● Onde estão publicadas as vagas para educação infantil ?
Canguçu, 29 de Agosto de 2025.
Mauro Silveira
vereador bancada
MDB
DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS!
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 29/08/2025 09:57:46 GMT-03:00
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