materia nº 146/2025

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 
50.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de 
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) e junto a Lei n° 
5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de 
Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias 
obedecendo a seguinte classificação:
02.01 GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL
0618201312362000 Manutenção do Sistema de 
Videomonitoramento R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária 
das seguintes dotações:
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS, SERVIÇOS E 
INFRAESTRUTURA URBANA E 
TRANSPORTES
1545102322364000 Manutenção da Malha Viária Urbana R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
2575202312363000 Melhoria e manutenção da Rede de 
Iluminação Pública R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa 
Jurídica R$ 10.000,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS de Agosto de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/B6DF-6C09-4F29-2939 e informe o código B6DF-6C09-4F29-2939
 MENSAGEM Nº 097/ 2025
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros desta 
Casa Legislativa apresentar projeto de Lei que visa AUTORIZAR O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00 JUNTO A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025.
O presente Projeto de Lei, Senhores Vereadores objetiva a criação 
de rubrica orçamentária para alocar recursos no orçamento vigente, visando a aquisição de 
um poste e demais equipamentos que integram o sistema de videomonitoramento, tendo 
em vista, um acidente ocorrido no dia 8 de julho de 2025, às 10h53min38s, aonde o poste de 
videomonitoramento, existente no cruzamento da Rua Fernando Ferrari com a Rua Conrado 
Ernâni Bento foi danificado e derrubado por um caminhão. Este incidente resultou na 
interrupção do serviço de monitoramento essencial para a segurança pública nesta 
localidade.
 A reinstalação do poste, da infraestrutura e dos equipamentos completos é 
crucial e urgente para restabelecer a capacidade de vigilância e garantir a segurança dos 
cidadãos deste município, a demora na reposição pode impactar diretamente a capacidade de 
resposta a incidentes e a prevenção de crimes na área afetada.
 Face o exposto com base no Art. 67, Inc. VIII e XI da Lei Orgânica 
encaminho para suas apreciações o este projeto de lei, solicitando sua tramitação com base 
no Art. 52 da Lei Orgânica em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B6DF-6C09-4F29-2939
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 29/08/2025 12:16:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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