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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
100.920,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 100.920,00 (Cem mil novecentos e vinte reais) e
junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o
Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
02.01 GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL
0618201312362000 Manutenção do Sistema de
Videomonitoramento R$ 100.920,00
3.3.90.40.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação R$ 100.920,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
04.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO,RECURSOS
HUMANOS E PATRIMÔNIO
28843022800300000 Financiamento FINISA R$ 40.000,00
4.6.90.71.00.00.00 Principal da Divida Contratual
Resgatado R$ 40.000,00
04122022823510000 Manutenção das Atividades da
Secretaria da Infraestrutura Rural R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica R$ 50.000,00
10845023900330000 Atenção ao Transtorno do Espectro
Autista R$ 10.920,00
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 10.920,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS de Setembro de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F590-B915-132C-C24F e informe o código F590-B915-132C-C24F
MENSAGEM Nº 098/ 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros desta
Casa Legislativa apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 100.920,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, Senhores Vereadores objetiva a criação
de rubrica orçamentária para alocar recursos no orçamento vigente, visando a manutenção
do Sistema de Videomonitoramento, garantindo a segurança da população com o pleno
funcionamento das Câmeras.
Face o exposto com base no Art. 67, Inc. VIII e XI da Lei Orgânica
encaminho para suas apreciações o este projeto de lei, solicitando sua tramitação com base
no Art. 52 da Lei Orgânica em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F590-B915-132C-C24F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 02/09/2025 15:10:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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