materia nº 152/2025

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O 
PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 150.000,00, JUNTO 
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração: 
0232 – Conservação e Manutenção de vias urbanas
Objetivo:
Pavimentar, reformar e empreender ações que visem a melhoria das vias urbanas. Aumentar e modernizar 
a rede viária pertencente ao município.
Ação: 1657- Pavimentação da Rua Conde de Porto Alegre- Emenda Parlamentar 202430200016-
AFONSO MOTTA
0115- Construção e Melhoria de Estruturas Educacionais
Objetivo:
Ampliar e qualificar a infra-estrutura da Rede Municipal de Educação
Ação: 2485- Aquisição de praça destinada à Escola São Luiz Gonzaga -Emenda Parlamentar 
202430200016-AFONSO MOTTA
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da a Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores: 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E 
TRANSPORTES
0232 – Conservação e Manutenção de vias urbanas
Objetivo:
Pavimentar, reformar e empreender ações que visem a melhoria das vias urbanas. Aumentar e modernizar a rede 
viária pertencente ao município.
Ação: 1657-Pavimentação da Rua Conde de Porto Alegre- Emenda Parlamentar 202430200016-
AFONSO MOTTA
Produto: Vias adequadas
RECURSO: 1706
 DETALHAMENTO: 1462
 VALOR: R$ 139.697,99
05.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/B0C1-621B-30D4-C1FC e informe o código B0C1-621B-30D4-C1FC
ESPORTES
0115- Construção e Melhoria de Estruturas Educacionais
Objetivo:
Ampliar e qualificar a infra-estrutura da Rede Municipal de Educação
Ação: 2485- Aquisição de praça destinada à Escola São Luiz Gonzaga -Emenda Parlamentar 
202430200016-AFONSO MOTTA
Produto: Equipamentos Adquiridos
RECURSO: 1706
 DETALHAMENTO: 1462
 VALOR: R$ 10.302,01
ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação até o 
limite de R$ 150.000,00(Cento e Cinquenta Mil Reais) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a 
receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das 
rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS,SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA 
URBANA E TRANSPORTES
15451023216570000
Pavimentação da Rua Conde de Porto Alegre￾Emenda Parlamentar 202430200016-AFONSO 
MOTTA
139.697,99
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 139.697,99
05.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E ESPORTES
12361011524850000
Aquisição de praça destinada à Escola São Luiz 
Gonzaga -Emenda Parlamentar 202430200016-
AFONSO MOTTA 10.302,01
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 10.302,01
ART 4º-- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei o Excesso de Arrecadação do seguinte 
recurso:
Recurso 1706- Transferência Especial da União
 Det 1462
— Emendas Especiais 2024 R$ 150.000,00
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Setembro de 2025
 ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/B0C1-621B-30D4-C1FC e informe o código B0C1-621B-30D4-C1FC
 MENSAGEM Nº 099/ 2025
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros desta 
Casa Legislativa apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZAR O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PLANO PLURIANUAL 2022-2025 E 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR 
DE R$ 150.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
O presente Projeto de Lei, Senhores Vereadores objetiva a criação 
de rubrica orçamentária para alocar recursos no orçamento vigente para a pavimentação da 
Rua Conde de Porto Alegre e para a aquisição de uma praça de brinquedos destinada à Escola São 
Luiz Gonzaga, referente à emenda parlamentar nº 202430200016 – Afonso Motta, conforme 
projeto anexo
.
 Face o exposto com base no Art. 67, Inc. VIII e XI da Lei Orgânica 
encaminho para suas apreciações o este projeto de lei, solicitando sua tramitação com base 
no Art. 52 da Lei Orgânica em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES DE CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/B0C1-621B-30D4-C1FC e informe o código B0C1-621B-30D4-C1FC
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B0C1-621B-30D4-C1FC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 04/09/2025 08:23:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 04/09/2025 08:23:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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