MENSAGEM Nº 101.2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar o Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a reversão parcial de imóvel
anteriormente doado pelo Município de Canguçu à Associação dos Juízes do Rio Grande
do Sul – AJURIS.
O imóvel em questão encontra-se originariamente registrado sob a
Transcrição nº 4.497 do Ofício do Registro de Imóveis da Circunscrição de Canguçu/RS.
Posteriormente, foi aberta a matrícula nº 37.414, a qual, em razão de desmembramento,
deu origem às matrículas nº 37.415 e nº 37.416
.
Na matrícula nº 37.416 está localizada a residência destinada a magistrado
atuante na Comarca de Canguçu, a qual permanece vinculada à AJURIS, mantendo-se,
portanto, a finalidade que motivou a doação inicial.
Já a matrícula nº 37.415 corresponde a um terreno autônomo, sem
edificação vinculada ao uso da entidade, razão pela qual se propõe a reversão ao
patrimônio do Município, possibilitando que este bem público possa ser destinado a
finalidades de interesse coletivo e em consonância com as políticas públicas locais.
Importante destacar que a medida ora proposta não prejudica a AJURIS,
Associação que concordou com a reversão e efetivou o processo de desdobro, sendo que
continuará com a utilização da área onde se encontra instalada a residência funcional
(matrícula nº 37.416), ao mesmo tempo em que garante ao Município a recuperação de
patrimônio que poderá ser utilizado em benefício da comunidade.
Assim, trata-se de providência pautada no interesse público, na
racionalidade administrativa e na boa gestão do patrimônio municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos
Nobres Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, confiando em sua aprovação.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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PROJETO DE LEI
“REVOGA A LEI Nº 577/72 E AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO
PARCIAL DA DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITO À AJURIS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei
Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Canguçu do imóvel registrado sob a
matrícula nº 37.415 do Ofício do Registro de Imóveis da Circunscrição de
Canguçu/RS, originado do desdobro da matrícula nº 37.414, hoje encerrada, por sua
vez decorrente da transcrição nº 4.497 do mesmo Ofício Imobiliário, anteriormente
cedido à Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS.
Art. 2º - Permanece em favor da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS -, a
titularidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 37.416 do Ofício do Registro de
Imóveis de Canguçu/RS, correspondente à residência destinada a magistrado(a)
atuante na Comarca, conforme objetivo precípuo do ato originário de cessão.
Art. 3º - O Município de Canguçu poderá dar ao bem revertido (matrícula nº 37.415) a
destinação que melhor atenda ao interesse público, respeitada a legislação aplicável.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – adotar todas as medidas administrativas e registrais necessárias à efetivação da
reversão, ficando responsável pelos ônus do imóvel revertido a partir da efetiva
posse;
II – providenciar a averbação da presente Lei e a transferência de propriedade junto
ao Cartório de Registro de Imóveis de Canguçu/RS;
III – promover a imissão na posse da área objeto da reversão, se necessário.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 577/72,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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