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materia nº 153/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-09-05
Ementa“REVOGA A LEI Nº 577/72 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITO À AJURIS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 101/2025)
native_id3111

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Norma promulgada — Lei 5.798/2025
2025-09-23 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Ofício 149/2025.
2025-09-23 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-09-22 Aguardando discussão e votação em plenário — —
2025-09-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-05 Aguardando Leitura no Expediente — —
2025-09-05 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T19:50:11.520995-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 101.2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar o Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a reversão parcial de imóvel 
anteriormente doado pelo Município de Canguçu à Associação dos Juízes do Rio Grande
do Sul – AJURIS.
O imóvel em questão encontra-se originariamente registrado sob a 
Transcrição nº 4.497 do Ofício do Registro de Imóveis da Circunscrição de Canguçu/RS. 
Posteriormente, foi aberta a matrícula nº 37.414, a qual, em razão de desmembramento, 
deu origem às matrículas nº 37.415 e nº 37.416
.
Na matrícula nº 37.416 está localizada a residência destinada a magistrado 
atuante na Comarca de Canguçu, a qual permanece vinculada à AJURIS, mantendo-se, 
portanto, a finalidade que motivou a doação inicial.
Já a matrícula nº 37.415 corresponde a um terreno autônomo, sem 
edificação vinculada ao uso da entidade, razão pela qual se propõe a reversão ao 
patrimônio do Município, possibilitando que este bem público possa ser destinado a 
finalidades de interesse coletivo e em consonância com as políticas públicas locais.
Importante destacar que a medida ora proposta não prejudica a AJURIS, 
Associação que concordou com a reversão e efetivou o processo de desdobro, sendo que 
continuará com a utilização da área onde se encontra instalada a residência funcional 
(matrícula nº 37.416), ao mesmo tempo em que garante ao Município a recuperação de 
patrimônio que poderá ser utilizado em benefício da comunidade.
Assim, trata-se de providência pautada no interesse público, na 
racionalidade administrativa e na boa gestão do patrimônio municipal.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos 
Nobres Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, confiando em sua aprovação.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/3B5E-3B13-516C-77DA e informe o código 3B5E-3B13-516C-77DA
PROJETO DE LEI
“REVOGA A LEI Nº 577/72 E AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A REVERSÃO 
PARCIAL DA DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITO À AJURIS”. 
 
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 
Orgânica; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Canguçu do imóvel registrado sob a 
matrícula nº 37.415 do Ofício do Registro de Imóveis da Circunscrição de 
Canguçu/RS, originado do desdobro da matrícula nº 37.414, hoje encerrada, por sua 
vez decorrente da transcrição nº 4.497 do mesmo Ofício Imobiliário, anteriormente 
cedido à Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS.
Art. 2º - Permanece em favor da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS -, a 
titularidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 37.416 do Ofício do Registro de 
Imóveis de Canguçu/RS, correspondente à residência destinada a magistrado(a) 
atuante na Comarca, conforme objetivo precípuo do ato originário de cessão. 
Art. 3º - O Município de Canguçu poderá dar ao bem revertido (matrícula nº 37.415) a 
destinação que melhor atenda ao interesse público, respeitada a legislação aplicável.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
 I – adotar todas as medidas administrativas e registrais necessárias à efetivação da 
reversão, ficando responsável pelos ônus do imóvel revertido a partir da efetiva 
posse;
II – providenciar a averbação da presente Lei e a transferência de propriedade junto 
ao Cartório de Registro de Imóveis de Canguçu/RS;
 III – promover a imissão na posse da área objeto da reversão, se necessário. 
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 577/72, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
 CANGUÇU/RS,
 ARION LUIZ BORGES BRAGA
 Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B5E-3B13-516C-77DA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 05/09/2025 10:26:18 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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