texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARIEL GRIEP TIMM, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por tendência de excesso de
arrecadação até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024
que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025,
para suplementação/criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
08.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E ACOLHIMENTO
1030202380049 Auxilio a entidades hospitalares. R$ 120.000,00
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 120.000,00
ART 2º - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a Tendência de Excesso de
Arrecadação do seguinte recurso:
Recurso 1600-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual
Det 4501- Atenção Básica R$ 120.000,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS., de setembro de 2025
ARIEL GRIEP TIMM
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARIEL GRIEP TIMM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/FE18-332F-4076-2612 e informe o código FE18-332F-4076-2612
MENSAGEM Nº 104 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA2025, para abertura de crédito suplementar por tendência de
excesso de arrecadação do Recurso 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção, Detalhamento 4501 Custeio
Atenção de Média Complexidade, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para
viabilizar repasse ao Hospital de Caridade de Canguçu, conforme dispõe o projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARIEL GRIEP TIMM
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARIEL GRIEP TIMM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/FE18-332F-4076-2612 e informe o código FE18-332F-4076-2612
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FE18-332F-4076-2612
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARIEL GRIEP TIMM (CPF 802.XXX.XXX-72) em 08/09/2025 10:02:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/FE18-332F-4076-2612
open original →