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PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (a);
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:
Excelentíssimo,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal de Canguçu.
Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos referentes ao cumprimento da Lei Federal que ampara e obriga os municípios a pagar o Piso Nacional aos profissionais da área de enfermagem e agentes comunitários de saúde.
CONSIDRANDO que com a Lei Federal, que ampara e obriga os municípios a pagarem o Piso Nacional para profissionais da saúde (área da enfermagem e agentes comunitários de saúde);
CONSIDRANDO que há meses estes profissionais buscam por seus direitos, reuniram-se com o executivo e até agora nada foi resolvido;
Por quais motivos, ainda não está sendo cumprida a Lei Federal e o devido pagamento do piso para estes profissionais?
Informar previsão para que se comece o cumprimento da referida Lei, em nosso município?
Solicito ainda a imediata organização financeira e cumprimento desta Lei, para o devido pagamento que é de direito destes profissionais da saúde.
Diante do exposto, o Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa, e que as referidas informações sejam entregues em material impresso.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu, 13 de julho de 2022
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Vereador | Bancada do Progressistas
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