materia nº 105/2022

PEDIDO DE INFORMAÇÃO





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores (a);





O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhado o Pedido de Informação abaixo descrito para:





Excelentíssimo,

MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO

Prefeito Municipal de Canguçu.  





Solicito que seja informado a esta casa, os seguintes questionamentos referentes a Cargos em Comissão que exercem dupla jornada na prefeitura e no Hospital de Caridade de Canguçu.  

CONSIDRANDO que o Hospital de Caridade de Canguçu está sob intervenção do município, administrado pelo Sr. prefeito;

CONSIDRANDO que o hospital de Canguçu recebe recursos Federais, Estaduais e Municipais;

CONSIDERANDO que o ordenador de despesas tanto da prefeitura, quanto do hospital é o Sr prefeito;

CONSIDERANDO que o servidor Cargo em Comissão Elias Machado (Buchecha), trabalha na prefeitura e no hospital;

Solicito cópia da lei que autoriza a dupla contratação;

Solicita horário escala de trabalho em cada uma das funções;

Solicita cópia da portaria de nomeação do referido funcionário como Cargo em Comissão e cópia do contrato ou carteira de trabalho com o HCC;

Sendo que o mesmo está desempenhando a função de recepcionista no Pronto Socorro à noite, como é possível trabalhar durante o dia como cargo em comissão, sem intervalo de descanso? Trabalhando como motorista transportando pacientes na saúde e crianças na Secretaria de Educação, como já foi constatado.

Ainda temos informação que haveria mais cargos em comissão contratados também pelo hospital, informação esta que ainda estamos averiguando.



Diante do exposto, o Vereador proponente, requer que dentro do prazo legal sejam remetidas as respectivas respostas, a esta Casa Legislativa, e que as referidas informações sejam entregues em material impresso.











SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Canguçu, 06 de julho de 2022.

















ARION LUIZ BORGES BRAGA 

Vereador | Bancada do Progressistas