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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE
R$ 8.420,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARIEL GRIEP TIMM, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 8.420,00 (oito mil, quatrocentos e vinte reais) e
junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o
Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas
orçamentárias, obedecendo à seguinte classificação:
06.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, SERVIÇOS E
INFRAESTRUTURA URBANA E
TRANSPORTES
04122022823470000
Manutenção das atividades da
Secretaria de Obras públicas, Trânsito
e Serviços urbanos
R$ 8.420,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 8.420,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
09.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES, ESTRATÉGIAS
RURAIS E LOGÍSTICA
04122022823510000 Manutenção das atividades da
Secretaria R$ 8.420,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO R$ 8.420,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS., ….DE….2025
ARIEL GRIEP TIMM
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito
Assinado por 1 pessoa: ARIEL GRIEP TIMM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/166B-FE45-1747-727F e informe o código 166B-FE45-1747-727F
MENSAGEM Nº 105 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 8.420,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Justifica-se a presente proposição para a criação de rubricas
orçamentárias junto a LOA2025, visando o ressarcimento de valores relativos a reparação de
danos materiais em um veículo particular, decorrente de um acidente de trânsito, envolvendo
veículo desta municipalidade, devidamente apurado em processo de Sindicância Investigativa,
para apurar os fatos, instaurado pela portaria 304.2024, conforme dispõe o projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARIEL GRIEP TIMM
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARIEL GRIEP TIMM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/166B-FE45-1747-727F e informe o código 166B-FE45-1747-727F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 166B-FE45-1747-727F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARIEL GRIEP TIMM (CPF 802.XXX.XXX-72) em 11/09/2025 13:49:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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