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CANGUCU
CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
CONCEDENTE: O Municipio de Canguçu, Estádo do Rio Grande do Sul. representado neste ato pelo Prefeito Municipal. Sr. MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO. brasileiro. solteiro. residente e domiciliado nesta Cidade, ao final assinatdo. CONCESSIONÁRIO: IVANETE VAHL BRAGA, Brasileira, Solteira, do Lar, CPF 016 413 800
55 residentes e domiciliados nesta cidade á rua Professor Enio de Jesus do Amaral, 06 OBJETO DO CONTRATO: 01 Casa localizada à rua Professor Enio Jesus do Amaral, numero 06 constitnida de 01dormitórios, Ol sala/cozinha, Ol banheiro e área de serviço Pelo presente instrumento particular de Contrato de Convessão de Direito Real de Uso, o Concedente supra referido e qualificado. na condição de legitimo proprietário do imóvel acima descrito е duracterizado, concede ao Concessionário. acima referida e qualiticada. o direito de uso sobre o mencionado imovel, mediante termos, cláusulas e condieões que se seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA: O Concessionário recebe. nesta data o imóvel supra descrito e caracterizado. com a finalidade exclusiva de residência, não podendo áluga-lo, emprestá-lo. vendê-lo ou de qualquer lorma ser cedido a terceiros. sob pena de rescisão do presente contrato. CLÁUSULA SEGUNDA: O Concessionário deverá tratar o imóvel que ora recebe para seu uso zefosamente, mantendo-o sempre limpo e cuidado, executando às suas custas, todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem nevessários, podendo methorar o imóvel, tornando-o mais cômodo ou maior, sem, todavia. deter qualquer direito à retenção por benfeitorias ou indenizações qualquer espécie. CLÁUSULA TERCEIRA: Qualquer ampliação que o concessionário desejar efetuar deverá ter autorização expressa do Concedente, sem que assista ao Coneessionário qualquer direito indenizatório. CLÁUSULA QUARTA: O Concessionário tornar-se-á responsável pelo imóvel a partir desta data, beт como pelo pagamento de impostos ou taxas que incidam ou venham a incidir sobre o mesmo. CLÁUSULA QUINTA: A concessão do direito real de uso do imóvel objeto do presente contrato é pefo prazo de 24) (duzentos e quarenta) meses, conforme estabelecido no artigo 9° da Lei Municipal n" 5.434/2023. devendo o Concedente efetuar atransferência definitiva da propriedade aos Concessionáriosなめ ou seus herdeiros, no prazo máxímo de 06 (seis) meses, após o encerramento do prazo previsto e respectivo pagamento das prestações e encargos oriundos deste Contrato. CLÁUSULA SEXTA: O imposto de transmissão e os encargos e custas com a escritura definitiva e registro correrão por conta exclusiva do Concessionário. CLÁUSULA SÉTIMA: Em cáso de morte do Concessionário durante a vigência deste contrato, ficam transferidos todos ps direitos e obrigaçõesaele relativos. ao cônjuge sobrevivente e/ou seus herdeires SNamito Vath Braя Lavz Hellvig Krth
Asinad opor 2 pessoas: RODRIG O THOMPSE N LARANGEIR A& MARCU S VINICIU S MULLE R PEGORARO Assinado por 1 pessoa: RUBENS ANGELIN DE VARGAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/0B56-3A31-D5B8-C4D8 e informe o código 0B56-3A31-D5B8-C4D8
pela ordem legal de sucessão, que receberão a escritura definitiva após haver quitado o imóvel, objeto do presente contrato. CLÁUSULA OITAVA: O concessionário pagará a importância correspondento a R$ 75.03 setenta c cinco reais e três centavos) mensalmente, até o último dia útil de cada mês. durante 240 (duzentos c quarenta) meses consecutivos, a partir do mês seguinte a assinatura deste contrato, sendo tais parcelas atualizadas anualmente de acordo com o índice de reajuste dos tributos municipais. CLÁUSULA NONA: No caso de atraso, pagará a multa estipulada no Código Tributário, além de correção e juros de mora. CLÁUSULA DÉCIMA: Caso o Concessionário atrase o pagamento por 06 (seis) meses. consecutivos ou não, poderá o concedente reseindir o Contrato, retomando o imóvel inclusive eventuais benfeitorias efetuadas. sem que assista aos concessionários quaisquer direitos à indenização ou retenção. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o Foro de Cangucu. com exclusão de qualquer outro. para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato. E. por estarem justos e contratados. as partes firmam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias e o cônjuge, se casado o Concessionário. CANGUÇU/RS. 25 de Março de 2024 Mareus Vinicius Muller Pegoraro CONCEDENTE vanetealhBo Ivanete Vahl Braga CONCESSIONÁRIO TESTEMUNHAS: LNome :Rubens Angelim deVargas CPF 350 792 580 04 2 Sar Hiltung hath Nome: Tas Hellwig Kath CPF 041.373.210-00 VISTO DO SETOR JURÍDICO Assinado po r 2 pessoas: RODRIG O THOMPSEN LARANGEIRA e MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO infarm o n cádino 4 98R-9235-7385-55FC Assinado por 1 pessoa: RUBENS ANGELIN DE VARGAS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/0B56-3A31-D5B8-C4D8 e informe o código 0B56-3A31-D5B8-C4D8
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Senhor Presidente,
Senhores vereadores.
O VEREADOR que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno
desta Casa, requer seja este pedido submetido ao Plenário para aprovação e envio ao:
Ilustríssimo Senhor
Arion Luis Borges Braga,
Prefeito Municipal
Fabio Vergara
Secretario da fazenda
ASSUNTO:Solicito informação sobre imóvel
1.Conforme contrato em anexo solicitamos informação a respeito de um imóvel localizado a rua Ênio jesus
do Amaral N 06,lançado na prefeitura em nome de Erotildes Millithis(conhecida como boneca) a qual já
e
falecida.Informamos que foi realizado processo dentro da secretaria de assistência social para destinação a
novo beneficiário.
Foi feito novo contrato com a senhora Ivanete Vahl Braga ,o qual ate o presente momento segundo a
mesmo ainda não foi lançado o referido contrato ,sendo que a mesma já esteve inúmeras vezes junto ao
setor de arrecadação com vistas de retirar o carne para realizar o pagamento das parcelas contratuais e a
informação que lhe passam e que não existe nada lançado em seu nome.
Atenciosamente!
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Canguçu, 15 de Setembro de 2025.
Rubens Angelin de Vargas
Vereador Líder da Bancada psd
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