Memorando 2.140/2025
De: Diego W. - PRE-COO-DHW
Para: PRE-COO-DHW - Gabinete do Vereador Diego Helvig Wolter
Data: 22/09/2025 às 09:24:08
Setores envolvidos:
PRE-COO-DHW
Tininho lima
_
Diego Romão Helvig Wolter
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_Tininho_Lima.pdf Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/1D19-6E12-088C-2924 e informe o código 1D19-6E12-088C-2924
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979 – Canguçu – RS – Cep: 96.600-000
GABINETE DO VEREADOR DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº
PROJETO DE LEI
CONSIDERANDO, o disposto no Inc. XXIII do Art. 13 da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO, o disposto NO Inc. XXIII do Art. 13 da Resolução Nº
034/2008;
CONSIDERANDO, que a participação ativa na sociedade civil tem sido
essencial para enfrentar desigualdades, vulnerabilidades socais e situações de
emergência. Muitos cidadãos, profissionais, entidades e organizações não
governamentais tem se dedicado, de forma abnegada, a causas sociais que
promovem a dignidade, inclusão e esperança a centenas de famílias.
CONSIDERANDO, que as ações sociais sem fins lucrativos e com
responsabilidade, respeitando os valores éticos e morais da comunidade atendida
oferecem atividades para crianças, jovens e idosos que apresentam alguma
vulnerabilidade social promovendo assim prevenção de isolamento.
CONSIDERANDO, que muitas pessoas dedicam suas vidas em prol da ajuda
social e do bem comum, sem fins lucrativos e sem remuneração alguma e sequer
recebem reconhecimento pelo importante trabalho.
DIANTE DO EXPOSTO, o vereador signatário no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica, apresento incluso Projeto de
Lei que: ALTERA A REDAÇÃO DOS TÍTULOS III , INCLUI O ART. 11-B E
PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A REDAÇÃO DOS § 1º E 2º E DO INC. III DO ART
12º DA LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019, COM A CRIAÇÃO DA COMENDA
MÉRITO EM AÇÃO SOCIAL CLAUDESTINO COELHO DE LIMA - TININHO LIMA.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 22 de Setembro de 2025
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Vereador/MDB
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/1D19-6E12-088C-2924 e informe o código 1D19-6E12-088C-2924
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Rua General Osório, 979 – Canguçu – RS – Cep: 96.600-000
GABINETE DO VEREADOR DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDAÇÃO DOS TÍTULOS III , INCLUI
O ART. 11-B E PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A
REDAÇÃO DOS § 1º E 2º E DO INC. III DO ART
12º DA LEI Nº 4.836 DE 02 DE JULHO DE 2019,
COM A CRIAÇÃO DA COMENDA MÉRITO EM
AÇÃO SOCIAL CLAUDESTINO COELHO DE
LIMA - TININHO LIMA
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do Título III da Lei Nº 4.836 de 02 de julho de
2019, que passa a ter a seguinte redação:
TÍTULO III
DA COMENDA DESTAQUE NA CULTURA E APOIO A CONSCIÊNCIA
NEGRA – DENOMINADA JOSÉ NORBERTO BORGES – MINÉ – E DESTAQUE NA
CULTURA E APOIO A CULTURA POMERANA DENOMINADA OSMAR KRAUSE -
E MÉRITO DA AÇÃO SOCIAL TININHO LIMA.
Art. 11-B - A concessão da Comenda Mérito da Ação Social –
denominada TININHO LIMA, instituída e criada no âmbito do Poder Legislativo
Canguçuense, passa a ser disciplinada pela presente lei.
Parágrafo Único: A Comenda MÉRITO DA AÇÃO SOCIAL – TININHO
LIMA, concedida mediante Decreto Legislativo, deverá ser confeccionada em material
próprio de alta durabilidade, nas dimensões mínimas de: 15(quinze) centímetros de
altura por 20 (vinte) centímetros de largura e conterá o Brasão do Município de
Canguçu, a identificação do Poder Legislativo, o nome da comenda e do
homenageado, seguido por trecho sucinto do fator que originou a homenagem,
constando às assinaturas do Representante do Poder Legislativo, bem como a do
autor da matéria e entregue pelo mesmo em Sessão Solene da Câmara Municipal.
Art. 12º. A redação dos § 1º e 2º do Art. 12 da Lei Nº 4.836 de 02 de
julho de 2019, passa a ser a seguinte:
§ 1º. A concessão da Comenda José Norberto Borges – Miné –
Destaque na Cultura e Apoio a Consciência Negra fica limitada a duas por Sessão
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Legislativa, a Comenda Destaque e Apoio a Cultura Pomerana
- Osmar Krause e a
Comenda Mérito em Ação Social Tininho Lima, limitadas a seis por legislatura.
§ 2º. A indicação dos homenageados será feita por:
I – Comenda Destaque na Cultura e Apoio a Consciência Negra –
denominada José Norberto Borges, pelo Centro de Integração de Integração das
Entidades da Metade Sul – CIEM – do Município de Canguçu.
II – Comenda Destaque e Apoio a Cultura Pomerana denominada Osmar
Krause e a Comenda Mérito da Ação Social - Tininho Lima, livre critério a cargo de
qualquer vereador.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu/RS
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Diego Romão Helvig Wolter
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979 – Canguçu – RS – Cep: 96.600-000
GABINETE DO VEREADOR DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
DOE SANGUE! DOE ÓRGÃOS! SALVE UMA VIDA!
CURRICULUN TININHO LIMA
Claudestino Coelho de Lima o Tininho Lima falecido em 13/04/2025,
homem simples, agricultor, honesto e com boas idéias e ideais. Ingressou
na Politica como candidato a vereador, não foi eleito, mas não desistiu de
seus propósitos de ajudar a comunidade do Rincão dos Marques, 4º Distrito
de Canguçu onde sempre viveu. Construiu um salão onde funcionou a
associação de moradores e muitos eventos realizados como festas
beneficentes, formatura dos alunos da Escola Gonçalves Dias, festas
religiosas e tradicionalistas, local que era realizado velórios de seus entes
queridos com dignidade. Tudo sem fins lucrativos, com gratuidade e amor
ao próximo.
O Srº Tininho Lima sempre disposto para ver o crescimento de sua
comunidade dedicou sua vida a ajudar a todos deu exemplo de cidadania e
merece gratidão, respeito
e reconhecimento de todos.
Assinado por 1 pessoa: DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D19-6E12-088C-2924
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER (CPF 991.XXX.XXX-20) em 22/09/2025 09:24:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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