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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$
10.500,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) e junto a
Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de
Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias
obedecendo à seguinte classificação:
08.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E ACOLHIMENTO –
GASTOS COM RECURSOS
VINCULADOS
10845023900330000 Atenção ao Transtorno do Espectro
Autista. R$ 10.500,00
4.4.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 10.500,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
08.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E ACOLHIMENTO –
GASTOS COM RECURSOS
VINCULADOS
10845023900330000 Atenção ao Transtorno do Espectro
Autista. R$ 10.500,00
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 10.500,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Setembro de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/4310-EC66-DCE6-2865 e informe o código 4310-EC66-DCE6-2865
MENSAGEM Nº 109 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 10.500,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: Solicitação de abertura de crédito especial, por
anulação de dotação, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), referente a Fonte
de Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos, reorganizando a despesa para
formalização de Termo de Fomento com a AMPAAC - Associação de Mães, Pais e Amigos
dos Autistas de Canguçu, para repasse de recurso para fins de aquisição de cadeiras para o
Centro de Autismo, que está tramitando no Protocolo nº 10.752/2025, valor este cedido pela
Câmara Municipal de Vereadores, de parte do duodécimo, conforme dispõe o projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4310-EC66-DCE6-2865
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 22/09/2025 11:32:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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