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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 087/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 29.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei, é decorrente do repasse de recurso
extraordinário da Portaria 751/2022 para execução de ações socioassistenciais para
enfrentamento de situação de emergência ou estado de calamidade pública, objetivando desenvolver ações que promovam a prevenção, proteção e promoção das famílias atendidas
pelo CRAS e Equipe Volante, assim como demais unidades que executam serviços de
Proteção Social Básica.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO ROMIG MARON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO
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Código para verificação: 8ABB-5C17-A593-C849
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MARCUS VINICIUS MULLER PEGORARO (CPF 008.XXX.XXX-40) em 18/07/2022 08:08:52
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$
29.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO, Prefeito Municipal
de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por tendência de excesso
de arrecadação até o limite de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) junto a Lei n° 5.226 de
23.12.2021 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o
exercício de 2022, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte
classificação:
11.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E RECURSOS HUMANOS
RECURSOS VINCULADOS
0824402152438000 Manter os serviços de Proteção Social Básica –
CRAS e Núcleos R$ 29.000,00
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 29.000,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a tendência de excesso de
arrecadação do seguinte recurso:
Recurso VALOR
1398 – BPS Básica R$ 29.000,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Julho de 2022
MARCUS VINÍCIUS MULLER PEGORARO
Prefeito Municipal
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