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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025 E AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$33.400,62, JUNTO
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º - Ficam alterados os Anexos da Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
11.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA,
DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS INCLUSIVAS - GASTOS COM RECURSOS
VINCULADOS
PROGRAMA: 0215 - Bloco da Proteção Social Básica
OBJETIVO: Prevenir a ocorrência de situações de risco social e fortalecer os vínculos familiares
e comunitários, por meio da oferta de serviços, programas e projetos de caráter preventivo, protetivo e
proativo.
AÇÃO: 1.660 - Incremento Temporário PSB - MP: 1.218
PRODUTO: Família assistida
RECURSO: 2660
DETALHAMENTO: 1473
VALOR: R$ 33.400,62
ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit financeiro até o limite
de R$ 33.400,62 (trinta e três mil, quatrocentos reais com sessenta e dois centavos) e junto a Lei n° 5.662
de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o
exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
11.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
ASSISTÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS INCLUSIVAS -
GASTOS COM RECURSOS VINCULADOS
08245021516600000 Incremento Temporário PSB - MP: 1.218 R$ 33.400,62
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.400,62
ART 3° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 2° desta Lei o superávit financeiro decorrente do
seguinte recurso:
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/0CB4-7F1A-C395-11A8 e informe o código 0CB4-7F1A-C395-11A8
2660 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Detalhamento: 1473 Increm Temp para Proteção SociaL Basica MP 1218/2024
R$ 33.400,62
ART 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de setembro de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/0CB4-7F1A-C395-11A8 e informe o código 0CB4-7F1A-C395-11A8
MENSAGEM Nº 112 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2025 E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 33.400,62, JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação de abertura de crédito
especial, com recursos provenientes de superávit financeiro 2024, tem por objetivo viabilizar
a execução da ação “Incremento Temporário para Proteção Social Básica – MP 1.218/2024”,
visando ao fortalecimento da PSB no âmbito da gestão do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), durante o exercício 2025, conforme dispõe o projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0CB4-7F1A-C395-11A8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 22/09/2025 13:25:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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