materia nº 168/2025

Memorando 2.185/2025
De: Adilson S. - PRE-COO-AOS
Para: PRE-COO-AOS - Gabinete do Vereador Adilson Oliveira Schuch 
Data: 25/09/2025 às 14:42:13
Setores envolvidos:
PRE-COO-AOS
Revoga a Lei Municipal nº 5.698, de 02 de abril de 2025, e dá outras providências. _
Adilson Oliveira Schuch
Vereador
Anexos:
revoga_a_lei_5698.pdf Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/4179-CC75-03BA-B829 e informe o código 4179-CC75-03BA-B829
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº ___/2025
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação dessa ilustre Câmara Municipal o Projeto de Lei
que revoga a Lei Municipal nº 5.698, de 02 de abril de 2025.
A referida Lei, embora tenha mérito na proposta de incentivar a fitoterapia e a
utilização de plantas medicinais, incorre em vício de iniciativa, uma vez que a criação
de fundos municipais, alteração na composição de conselhos e atribuição de
competências administrativas são matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Por esse motivo, visando resguardar a constitucionalidade e a segurança
jurídica dos atos administrativos, apresento este Projeto de Lei de revogação. Ressalto
que a pauta poderá ser retomada futuramente por meio de proposição elaborada
diretamente pelo Executivo, respeitando-se as competências definidas pela Lei
Orgânica do Município e pela Constituição Federal.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto de Lei, solicitando sua
análise e aprovação por esta Casa Legislativa
SALA DA SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Canguçu,25 de setembro de 2025
Vereador Adilson Oliveira Schuch
Bancada do PT
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/4179-CC75-03BA-B829 e informe o código 4179-CC75-03BA-B829
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI
Revoga a Lei Municipal nº 5.698, de 02 de
abril de 2025, e dá outras providências.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 5.698, de
02 de abril de 2025, que alterava a redação do art. 6º e regulamentava o art. 10 da
Lei nº 5.593/2024, criava o Fundo Municipal de Plantas Medicinais, Aromáticas e
Condimentares, Alimentícias Não Convencionais e de Medicamentos Fitoterápicos –
FMPMACAMF, alterava a redação do art. 3º da Lei nº 1.683/1996, revogava a Lei nº
3.140/2008 e dava outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canguçu, 25 de setembro de 2025
Arion Luiz Borges Braga
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Adilson Oliveira Schuch
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4179-CC75-03BA-B829
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 25/09/2025 14:43:25 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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