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MENSAGEM Nº 115 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$100.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA: Solicitação de abertura de crédito especial, por
anulação de dotação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), vinculada à Fonte de
Recurso: 1600 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal, Detalhamento: 4500 - Custeio - Atenção Básica, reorganizando a despesa para
formalização de Termo de Fomento com a AMPAAC - Associação de Mães, Pais e Amigos
dos Autistas de Canguçu, para repasse de recurso de emenda parlamentar do Deputado
Afonso Hamm, para repasse ao Centro de Autismo, na aquisição de serviços no atendimento
dos pacientes, conforme dispõe o projeto anexo.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/B165-EDD7-D668-2726 e informe o código B165-EDD7-D668-2726
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE
R$100.000,00 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –
LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por anulação de
dotação orçamentária até o limite de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e junto a Lei n° 5.662
de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS
para o exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte
classificação:
08.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E ACOLHIMENTO –
GASTOS COM RECURSOS
VINCULADOS
10301023900330000 Atenção ao Transtorno do Espectro
Autista. R$ 100.000,00
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 100.000,00
ART 2° - Servirá de cobertura para o que trata o Art. 1° desta Lei a redução orçamentária
das seguintes dotações:
08.02
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E ACOLHIMENTO –
GASTOS COM RECURSOS
VINCULADOS
10301024216200000 Manutenção dos serviços – emenda
parlamentar R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
ART 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, de de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B165-EDD7-D668-2726
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ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 02/10/2025 11:38:03 GMT-03:00
Papel: Parte
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